AREsp 2895651 - DECISAO

AREsp 2895651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que demonstraram a materialidade e a autoria (réu flagrado na posse de celular subtraído), a defesa não comprovou a origem lícita do bem (art.156 CPP) e a...

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Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES REGIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Admissão Do Recurso Especial, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 83)
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Admissão Do Recurso Especial Valor Probatório De Depoimentos Policiais Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 83)

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Parties

JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES REGIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de dolo na receptação
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita de bem apreendido em poder do agente (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que demonstraram a materialidade e a autoria (réu flagrado na posse de celular subtraído), a defesa não comprovou a origem lícita do bem (art.156 CPP) e a dosimetria adotou critério compatível com a jurisprudência do STJ quanto à utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.