AREsp 2979461 - DECISAO

AREsp 2979461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativação da conduta social em razão de os réus terem praticado novo crime durante o cumprimento de pena, justificando a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de 1/6 por circunstância; não se verificaram elementos que autorizassem reduzir a pena-base ou reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: ELISEU DA SILVA SOARES; Agravante: DANILO MAGIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Conduta Social Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELISEU DA SILVA SOARES

Agravante

DANILO MAGIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de bens furtados em posse dos acusados sustenta condenação por receptação dolosa ou desclassificação para receptação culposa
  2. 2 Se a valoração negativa da conduta social está devidamente fundamentada para exasperar a pena-base
  3. 3 Se há elementos para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativação da conduta social em razão de os réus terem praticado novo crime durante o cumprimento de pena, justificando a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de 1/6 por circunstância; não se verificaram elementos que autorizassem reduzir a pena-base ou reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.