AREsp 2974534 - DECISAO

AREsp 2974534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos do recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e provas (depoimentos, extratos bancários, autos de apreensão e confissão) suficientes para embasar a condenação por receptação, cabendo à defesa, conforme art. 156 do CPP, demonstrar a origem lícita do bem para afastar o dolo.

Parties
Agravante (ré/condenada): GABRIELLE VITÓRIA ASSUNÇÃO COSTA; Apelante/condenado: PABLO ARIANO ABREU MARQUES; Apelante/condenado: WALLACE AFONSO LEAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Insuficiência Probatória, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal/valor Probatório Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Insuficiência Probatória Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal/valor Probatório Da Vítima

Case Brief

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Parties

GABRIELLE VITÓRIA ASSUNÇÃO COSTA

Agravante (ré/condenada)

PABLO ARIANO ABREU MARQUES

Apelante/condenado

WALLACE AFONSO LEAL CARDOSO

Apelante/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por receptação (art. 180 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 156 do CPP quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos do recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e provas (depoimentos, extratos bancários, autos de apreensão e confissão) suficientes para embasar a condenação por receptação, cabendo à defesa, conforme art. 156 do CPP, demonstrar a origem lícita do bem para afastar o dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.