REsp 2212339 - DECISAO

REsp 2212339 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação por receptação dolosa com base em elementos fático-probatórios que indicam ciência da origem ilícita do bem, justificou a majoração da pena-base por maus antecedentes alcançados pelo prazo depurador e fixou regime inicial fechado diante da reincidência e dos antecedentes; além disso, a pretensão de desclassificação e de revisão de dosimetria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Terceiro Acusado: Luis Guilherme Rupeo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa (desclassificação), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa (desclassificação) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Luis Guilherme Rupeo

Terceiro Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para receptação culposa e revisão do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aumento da pena-base por maus antecedentes e critério percentual aplicável
  3. 3 Aplicabilidade do prazo depurador do art. 64, I, do CP à consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação por receptação dolosa com base em elementos fático-probatórios que indicam ciência da origem ilícita do bem, justificou a majoração da pena-base por maus antecedentes alcançados pelo prazo depurador e fixou regime inicial fechado diante da reincidência e dos antecedentes; além disso, a pretensão de desclassificação e de revisão de dosimetria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.