AREsp 2928806 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e...

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Parties
Agravante: EDIVALDO ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento/decisão Da Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Receptação Dolosa, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Penal Processo Civil Receptação Dolosa Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIVALDO ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento/decisão Da Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e processuais citadas, a impugnação genérica é insuficiente, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.