AREsp 2899439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO TIAGO LIMA BRANDÃO contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 359-360): A decisão ora agravada, proferida pelo Des. Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí negou seguimento ao Recurso Especial interposto, sob o argumento de que vislumbra alterações que demandariam o reexame fático-probatório dos autos, a incidir a Súmula no 07 do STJ. Percebe-se o equívoco da decisão ao negar seguimento ao Recurso Especial com base no supracitado fundamento, pois, no caso em espécie, a conclusão pela violação ao art. 386, V do Código de Processo Penal, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, pois se requer apenas a revaloração de fatos que já estão bem delineados nos autos e provas já devidamente colhidas, mas que foram valoradas de forma equivocada no acórdão. Trata-se, em verdade, de discussão meramente jurídica acerca dos fundamentos apontados no decisum, no que diz respeito à matéria de direito, alvo do recurso especial interposto por esta defesa. Porém, constata-se que em sentido oposto ao que fora decidido pela vice- presidência do TJPI, as condições de admissibilidade do recurso especial foram minuciosamente preenchidas. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada nas fls. 366-375. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 396): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Penal. Receptação dolosa. Condenação. Apelação desprovida. Tese de absolvição por ausência de provas. Incidência das súmulas 07 e 83 do STJ. Reiteração de recurso anterior. Súmula 284/STF. Pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo desprovimento do recurso especial É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo obter a modificação do julgado, com a absolvição do agravante. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame fático-probatório. As próprias razões do agravo em recurso especial revelam que a pretensão da defesa é uma reanálise das provas produzidas, procedimento inviável no recurso especial. Nota-se que, ao manter a condenação do agravante pelo crime de receptação , o Tribunal de Justiça assim consignou (fl. 308 - grifei): Ao seu lugar, a autoria delitiva é demonstrada pela prova testemunhal colhida em juízo, com destaque para as palavras dos policiais que efetuaram a apreensão do veículo e a prisão em flagrante do acusado, em total consonância com o arcabouço probatório. Destarte, o decreto condenatório encontra-se lastreado no depoimento firme e coeso das testemunhas, bem como no fato de que a res substracta foi encontrada na residência da mãe do acusado, não havendo que falar em insuficiência de provas de autoria e materialidade. Sucede que o crime de receptação dolosa, consoante previsão do art. 180, caput, do Código Penal, possui como elementar do tipo o elemento subjetivo "saber que se trata de produto crime", ou seja, para a configuração do ilícito penal, o agente deve ter consciência da origem espúria do bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado. Em razão de possuir caráter estritamente subjetivo, a comprovação da ciência da origem ilícita do bem constitui tarefa difícil, especialmente nas hipóteses em que o acusado a nega, restando ao julgador o exame da conduta do agente e das circunstâncias em que se deu o fato delituoso. No caso, foi apreendido com o apelante o veículo HB20, PRETO, MODELO HATCH, PLACA OED 1481, que havia sido subtraído da vítima ANGELO TIAGO RIBEIRO em momento anterior. Conquanto o réu tenha afirmado desconhecer que o veículo consigo apreendido era produto de roubo, e que teria apenas aceitado guardar o veículo para terceiro em troca de uma certa quantia em dinheiro, há nos autos elementos suficientes para afirmar que o acusado conhecia a origem espúria do bem. A uma porque, conforme depoimento prestado em juízo pelo acusado, este não era amigo ou conhecido íntimo do portador do veículo e nunca o tinha visto dirigindo um carro HB20 de cor preta, o que revela que todo o contexto narrado era hábil a causar desconfiança quanto à origem do bem. A duas porque o réu sequer comprovou que houve o efetivo pagamento por esse suposto "serviço" de guarda do automóvel (não consta nos autos apreensão da referida quantia em espécie ou sequer há comprovante de transferência bancária atestando o valor pago). Quanto a este último ponto, importante destacar que mesmo que houvesse nos autos a comprovação da contraprestação pecuniária, isso não seria suficiente, por si só, a demonstrar que o apelante não tinha conhecimento acerca da procedência irregular do bem. Nesse contexto, não é demasiado registrar que a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não possui o condão de afastar a configuração do crime de receptação, porquanto desacompanhada de prova firme e coesa. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Por fim, registra-se que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA