AREsp 2848124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acervo dos autos, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, evidenciada pelo nervosismo e comportamento evasivo da agravante em local conhecido por tráfico de drogas, legitimando a apreensão do celular como prova válida nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; não há flagrante ilegalidade que autorize reexame fático-probatório na via estreita do agravo/regimental.

Parties: Agravante: JESSICA ALMEIDA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome: Agravo regimental desprovido; condenação mantida
Legal Topics: Receptação Dolosa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude De Prova, Nervosismo Atípico, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Receptação Dolosa Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude De Prova Nervosismo Atípico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

JESSICA ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

1 Verificar se a busca pessoal realizada na agravante foi ilegal por falta de fundada suspeita, violando os arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; condenação mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação por receptação dolosa com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias-multa