REsp 2186368 - DECISAO

REsp 2186368 - DECISAO

Não havendo fundamentação concreta que demonstre como o recorrente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal deve ser afastada. Pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela...

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Parties
Recorrente: ANISVAL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 1185/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema 1185/stj

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Parties

ANISVAL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do dolo para condenação por receptação dolosa
  2. 2 Se a incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP exige nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação concreta que demonstre como o recorrente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal deve ser afastada. Pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Com o decote da agravante e inexistindo outras circunstâncias a alterar a pena, manteve-se a pena-base fixada na primeira fase, tornando-a definitiva em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto com possibilidade de substituição, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com possibilidade de substituição, e pagamento de 10 (dez) dias-multa