AREsp 3012668 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de acolhimento da desclassificação para receptação culposa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria e entendeu que...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO PINTO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 180, § 3º do Código Penal que justificaria a desclassificação da receptação dolosa para culposa
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de acolhimento da desclassificação para receptação culposa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria e entendeu que a posse do bem furtado pelo recorrente enseja presunção de dolo, não comprovado em sentido contrário nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.