AREsp 2740912 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, o que torna inviável a desclassificação para culposa na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos não se mostrou socialmente recomendável dada a presença de maus antecedentes e condenação por crime equiparado a hediondo; e houve ausência de prequestionamento do art. 44, § 3º, do Código Penal, óbice que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ARTUR MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Culposa, Substituição Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Receptação Dolosa Desclassificação Para Culposa Substituição Da Pena Reincidência Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ARTUR MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível a desclassificação da receptação dolosa para culposa?
  2. 2 Há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando reincidência não específica?
  3. 3 Houve prequestionamento do art. 44, § 3º, do Código Penal para efeito de recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, o que torna inviável a desclassificação para culposa na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos não se mostrou socialmente recomendável dada a presença de maus antecedentes e condenação por crime equiparado a hediondo; e houve ausência de prequestionamento do art. 44, § 3º, do Código Penal, óbice que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.