HC 1005826 - ACORDAO

HC 1005826 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade manifesto a justificar concessão da ordem; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (declarações da vítima e depoimentos policiais) suficientes para comprovar materialidade e autoria, sendo admissível, nos termos do art.167 do CPP e da jurisprudência do STJ, a substituição do exame de corpo de delito direto por prova testemunhal robusta; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para absolvição e as circunstâncias do caso evidenciaram o dolo, impedindo a desclassificação para receptação culposa.

Parties
Agravante/paciente: WARLEY MARTINS DE OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Exame De Corpo De Delito Indireto, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Probatório, Omissão Decisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dolosa Receptação Culposa Exame De Corpo De Delito Indireto Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY MARTINS DE OLIVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por receptação dolosa
  2. 2 Validade de provas testemunhais e documentais como substitutas do exame de corpo de delito direto (art.167 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade manifesto a justificar concessão da ordem; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (declarações da vítima e depoimentos policiais) suficientes para comprovar materialidade e autoria, sendo admissível, nos termos do art.167 do CPP e da jurisprudência do STJ, a substituição do exame de corpo de delito direto por prova testemunhal robusta; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para absolvição e as circunstâncias do caso evidenciaram o dolo, impedindo a desclassificação para receptação culposa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação por receptação dolosa