AREsp 2836034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, auto de apreensão, laudo pericial e confissão), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR PEREIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIO CEZAR PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição ou desclassificação depende de reexame de provas, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em prova extra-judicial ou em conjunto probatório produzido sob contraditório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à não admissão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, auto de apreensão, laudo pericial e confissão), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.