REsp 2228997 - DECISAO

REsp 2228997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração clara e precisa de contrariedade a dispositivos federais; além disso, a jurisprudência do STJ respalda a manutenção dos regimes e a impossibilidade de substituição com base em maus antecedentes e reincidência, decisão fundamentada com amparo no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO MORAES; Recorrente: EDSON MENEGHELLO VINKOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MORAES

Recorrente

EDSON MENEGHELLO VINKOFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se houve violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59 do Código Penal
  3. 3 se caberia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração clara e precisa de contrariedade a dispositivos federais; além disso, a jurisprudência do STJ respalda a manutenção dos regimes e a impossibilidade de substituição com base em maus antecedentes e reincidência, decisão fundamentada com amparo no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se