HC 1031596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO ROSSET contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do HC n. 2156153-56.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente está sendo processado pela suposta prática dos crimes de receptação dolosa e uso de documento falso. Inconformado com o recebimento da denúncia, ajuizou mandamus na origem alegando que esta peça seria inepta, além de buscar o reconhecimento da prescrição antecipada, com o consequente trancamento da ação penal. Referido writ foi denegado por aresto assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado por Dr. Eduardo Rosset contra ato do juízo da 2ª Vara Criminal de Cerqueira Cesar, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a ausência de justa causa para prosseguimento do feito. O impetrante foi preso em flagrante por receptação dolosa e uso de documento público falso, com proposta de acordo de não persecução penal ofertada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada; (ii) a existência de justa causa para prosseguimento da ação penal. III. Razões de Decidir 3. A prescrição antecipada não encontra previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, conforme artigo 107 do Código Penal e jurisprudência consolidada. 4. A denúncia descreveu suficientemente as condutas imputadas ao paciente, com indícios de autoria e materialidade, não havendo inépcia ou ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prescrição antecipada não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. 2. A denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas não é inepta e justifica o prosseguimento da ação penal." (fl. 7) A defesa alega que opôs embargos de declaração na origem no dia 31/7/2025, o qual, ainda, não havia sido juntado aos autos. Busca, em liminar e no mérito, a determinação do imediato julgamento dos aclaratórios, além da suspensão da ação penal. As informações foram prestadas às fls. 62/85. Liminar indeferida às fls. 87/88. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 93/97. A defesa, às fls. 100/102, reiterou o pedido de liminar. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, a irresignação do paciente diz respeito ao excesso de prazo para apreciação dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que não concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal originária, na qual o paciente é acusado de crime de receptação. Em que pese a relativa demora na juntada do recurso interposto pela defesa, tal irregularidade já foi sanada e os autos encontram-se conclusos para o relator. Certo é que o risco à liberdade ambulatorial decorrente de eventual condenação não é iminente, haja vista a atual fase da ação penal. Desse modo, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal pela demora de pouco mais de um mês para apreciação do recurso interposto, já considerando a condição de saúde do paciente, descrita no atestado juntado à fl. 36. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DE ERRO NA INDICAÇÃO DO NOME DO PATRONO DO RÉU, NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL DEDICADA A ASSALTO A BANCOS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. DECURSO RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. No caso concreto, o preenchimento dos requisitos da prisão cautelar já havia sido confirmado pela Quinta Turma desta Corte no julgamento do HC 462.799/MA, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada (i) pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o mesmo responde a diversas ações penais em diversos outros Estados da Federação pela mesma espécie de crime e (ii) pela gravidade concreta da conduta (integrar organização criminosa, fortemente armada, que praticou diversos assaltos a banco, no ano de 2016, nas cidades de Vitorino Freire e Lago da Pedra). 3. A respeito do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 4. Ademais, cumpre lembrar o patamar de pena a que o paciente foi condenado, e que .. a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação (Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa , pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 251, § 2º, ambos do Código Penal; art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; artigo 16, caput e parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003, todos combinados com o artigo 69 do Código Penal, por assalto armado a agência do Banco do Brasil, em 10/8/2016, que envolveu explosão do cofre e troca de tiros com a polícia que perdurou por mais de 30 (trinta) minutos. A defesa interpôs recurso de apelação em 2/4/2018, que foi julgado em 13/5/2019, e os embargos de declaração em 5/8/2019, o que demonstra que não houve excesso de prazo por parte do Judiciário no julgamento dos recursos. O equívoco cometido na publicação do acórdão em embargos de declaração, que autorizou a reabertura de prazo recursal para o paciente, foi descoberto pela defesa pouco mais de 4 (quatro) meses após a publicação e, por si só, não revela nem excesso de prazo, nem inércia por parte do Judiciário, tanto mais que não consta que o tribunal de justiça tenha sido previamente provocado a corrigi-lo. 6. Ademais, foi expedida guia de execução provisória do réu, assegurando, assim, seu acesso a eventuais benefícios no cumprimento da pena, como a progressão de regime. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 557.442/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, devendo ser comunicada a presente decisão ao Tribunal de origem com a recomendação de celeridade na apreciação do recurso integrativo. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA