HC 1027664 - DECISAO

HC 1027664 - DECISAO

Acolhendo a análise do acórdão recorrido, verificou-se que a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus estreito) e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a instância de origem registrou indícios concretos da ilicitude da aquisição e a...

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Parties
Paciente: WESLEY LEANDRO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Ônus Da Prova Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WESLEY LEANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por receptação dolosa baseada na posse do bem
  2. 2 inversão ou distribuição do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Acolhendo a análise do acórdão recorrido, verificou-se que a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus estreito) e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a instância de origem registrou indícios concretos da ilicitude da aquisição e a jurisprudência do STJ afasta a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi negada liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.