AREsp 2740912 - DECISAO

AREsp 2740912 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral, visto que a matéria alegada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo admissível rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa diante da ciência da origem ilícita do bem
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência não específica
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral, visto que a matéria alegada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo admissível rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.