AREsp 2204019 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de nulidade do recebimento da denúncia estava preclusa, o pedido de Acordo de Não Persecução Penal não prosperou por falta de requisitos e perda de objeto, a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO NEPOZIANO OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação Para a Modalidade Culposa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal Desclassificação Para a Modalidade Culposa Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO NEPOZIANO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 existência de direito subjetivo ao Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da condenação por receptação dolosa em recurso especial para desclassificação à modalidade culposa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de nulidade do recebimento da denúncia estava preclusa, o pedido de Acordo de Não Persecução Penal não prosperou por falta de requisitos e perda de objeto, a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.