AREsp 2982336 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou elementos suficientes a demonstrar o dolo na receptação; o reexame desse conjunto probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a apreensão de bem ilícito em poder do agente...
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- Parties
- Agravante: JOAO PEDRO PISTILLI DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Defesa, Reexame Fático Probatório
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Parties
JOAO PEDRO PISTILLI DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ à luz da Súmula n. 7
- 2 Ônus da defesa para demonstrar a licitude da posse ou a ocorrência de culpa quando há apreensão de bem de origem ilícita
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou elementos suficientes a demonstrar o dolo na receptação; o reexame desse conjunto probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a apreensão de bem ilícito em poder do agente transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude ou a ocorrência de culpa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
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