REsp 2235595 - DECISAO

REsp 2235595 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da classificação do delito para receptação culposa exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO VITOR DAMASCENO RODRIGUES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Dolo, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Dolo Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VITOR DAMASCENO RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para desclassificar a conduta de receptação dolosa para receptação culposa
  2. 2 Se é possível reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial para reconhecer ausência de dolo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da classificação do delito para receptação culposa exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se