AREsp 3015011 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não há elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada.

Parties
Agravante: VITORIA DELBONI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VITORIA DELBONI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não há elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental