REsp 2139084 - ACORDAO

REsp 2139084 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou fundada justa causa para abordagem e ingresso domiciliar, houve autorização expressa e voluntária para entrada no imóvel, o recorrente foi flagrado em posse de motocicleta produto de crime e na residência havia outro veículo com indícios de ilicitude; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, mesmo sem consentimento, o estado de flagrância decorrente da natureza permanente da receptação dolosa autoriza a entrada.

Parties
Agravante: VADERI BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ilícitude Da Prova, Consentimento Para Busca Domiciliária
Direito Penal Processual Penal Receptação Dolosa Ingresso Em Domicílio Flagrante Desclassificação Para Receptação Culposa Ilícitude Da Prova Consentimento Para Busca Domiciliária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VADERI BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para as diligências, incluindo ingresso em domicílio?
  2. 2 A autorização para ingresso no domicílio foi válida?
  3. 3 Deve o crime de receptação dolosa ser desclassificado para modalidade culposa?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou fundada justa causa para abordagem e ingresso domiciliar, houve autorização expressa e voluntária para entrada no imóvel, o recorrente foi flagrado em posse de motocicleta produto de crime e na residência havia outro veículo com indícios de ilicitude; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, mesmo sem consentimento, o estado de flagrância decorrente da natureza permanente da receptação dolosa autoriza a entrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.