AREsp 2754808 - DECISAO

AREsp 2754808 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente por não afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício desta Corte, considerando-se o valor do bem e as circunstâncias da apreensão.

Parties
Agravante: MARCELO LOPES MARCELINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Inadmissão De Recurso Especial, Privilégio Do Art. 180, § 5º Do Código Penal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Receptação Dolosa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Inadmissão De Recurso Especial Privilégio Do Art. 180, § 5º Do Código Penal Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO LOPES MARCELINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente por não afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício desta Corte, considerando-se o valor do bem e as circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.