AREsp 2609258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que indeferiu o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena em valores probatórios e na aplicação das normas (reincidência e maus antecedentes, arts. 33 e 44 do CP) e em...

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Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO NAVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 1218/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

MARCOS APARECIDO NAVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 59, caput, e inciso III, do Código Penal
  2. 2 violação alegada do art. 44, § 3º, do Código Penal (substituição da pena)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que indeferiu o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena em valores probatórios e na aplicação das normas (reincidência e maus antecedentes, arts. 33 e 44 do CP) e em jurisprudência pacífica; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e o recurso não superou o óbice da insuficiente motivação previsto no art. 1.029 do CPC/Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.