REsp 2230258 - DECISAO

REsp 2230258 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente; manteve-se a condenação e a maior parte da dosimetria por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela discricionariedade judicial na fixação da pena-base, mas procedeu-se à redução da fração aplicada pela reincidência de 1/5 para 1/6, em observância ao entendimento vinculante do Tema 1172 de que a reincidência específica, isoladamente, só autoriza aumento superior a 1/6 em situações excepcionais com fundamentação concreta; mantido o regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: ROBSON SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena; no restante, nego provimento.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Tema 1172, Maus Antecedentes/período Depurador (tema 150 Stf)
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Súmula 7/stj Tema 1172 +1 more

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Parties

ROBSON SANTOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo e pedido de absolvição ou desclassificação para culposo
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração da natureza do bem receptado (veículo automotor)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente; manteve-se a condenação e a maior parte da dosimetria por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela discricionariedade judicial na fixação da pena-base, mas procedeu-se à redução da fração aplicada pela reincidência de 1/5 para 1/6, em observância ao entendimento vinculante do Tema 1172 de que a reincidência específica, isoladamente, só autoriza aumento superior a 1/6 em situações excepcionais com fundamentação concreta; mantido o regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena; no restante, nego provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido; manutenção de 14 dias-multa.