AREsp 3077204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a receptação dolosa para culposa é inviável no STJ (Súmula n. 7), estando demonstrada pelas instâncias ordinárias a autoria e...

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Parties
Agravante / Réu: RAFAEL FABRICIO CAVALCANTE; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Ofendido (proprietário Do Aparelho): E. G. Saraiva de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ Ônus Da Prova

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Parties

RAFAEL FABRICIO CAVALCANTE

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

E. G. Saraiva de Queiroz

Ofendido (proprietário Do Aparelho)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 suficiência de prova do elemento subjetivo do crime de receptação dolosa (art. 180, CP)
  3. 3 ônus da defesa para demonstrar a licitude da origem do bem apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a receptação dolosa para culposa é inviável no STJ (Súmula n. 7), estando demonstrada pelas instâncias ordinárias a autoria e materialidade e não tendo a defesa comprovado a licitude da aquisição, incumbindo-lhe tal ônus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.