REsp 2236583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente, afirmando que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita com base em informações do COPOM; que a ausência de laudo pericial ou de avaliação não acarreta, por si só, quebra da cadeia de custódia quando a materialidade é comprovada por outros meios idôneos; e que a receptação privilegiada não pode ser reconhecida sem comprovação do pequeno valor do bem, ônus da Defesa.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Receptação Privilegiada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Dolosa Busca Pessoal Cadeia De Custódia Receptação Privilegiada Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal baseada em informações do COPOM
  2. 2 alegada nulidade por suposto rompimento da cadeia de custódia pela ausência de laudo pericial ou avaliação
  3. 3 coerência da fundamentação quanto à não configuração de quebra da cadeia de custódia e à negativa da receptação privilegiada por falta de comprovação do pequeno valor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente, afirmando que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita com base em informações do COPOM; que a ausência de laudo pericial ou de avaliação não acarreta, por si só, quebra da cadeia de custódia quando a materialidade é comprovada por outros meios idôneos; e que a receptação privilegiada não pode ser reconhecida sem comprovação do pequeno valor do bem, ônus da Defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.