AREsp 3186112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 361-363): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO DE LOCADORA COM RESTRIÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEVER DE CAUTELA DO ADQUIRENTE. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), em razão da posse de veículo pertencente a terceiro, com restrição de apropriação indébita. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o réu tinha ciência da origem ilícita do bem ou se atuou com culpa ao adquiri-lo; e (ii) se há possibilidade de desclassificação do crime para a modalidade culposa. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelas provas documentais e deponenciais, evidenciado que o veículo apreendido na posse do réu possui registro de apropriação indébita junto à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos da Polícia Civil de Pernambuco, conforme boletim de ocorrência de 23/03/2023. 4. O réu não apresentou provas das suas alegações defensivas e seus depoimentos foram contraditórios, já que, na delegacia, afirmou que o veículo lhe havia sido emprestado por um conhecido de nome "Ari", mas, em juízo, alegou ter adquirido o bem sem realizar a verificação de sua procedência. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na receptação dolosa, a posse do bem ilícito gera presunção de responsabilidade, cabendo ao réu comprovar sua boa-fé. No caso concreto, o apelante não apresentou qualquer documentação que comprovasse a licitude da aquisição. 6. O réu assumiu o risco ao não adotar as cautelas mínimas exigidas para a compra de um veículo, demonstrando indiferença quanto à sua origem, o que configura dolo eventual, de modo que é impossível a desclassificação para receptação culposa. IV. Dispositivo 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. V. Tese de julgamento: "1. O adquirente de veículo tem o dever de diligência mínima para verificar sua procedência. 2. A posse de bem de origem ilícita gera presunção de dolo, cabendo ao réu comprovar sua boa- fé. 3. A apresentação de versões contraditórias pelo réu compromete sua credibilidade e reforça o dolo na receptação." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 411-421), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos artigos 180, caput, do Código Penal; 386, inciso II, do Código de Processo Penal; 156 do Código de Processo Penal; 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Também sustenta dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 180 do Código Penal. Quanto ao art. 180, caput, do Código Penal, afirma que o acórdão manteve a condenação por receptação dolosa sem prova robusta do dolo específico, apoiando-se em presunção derivada da mera posse do veículo, e que inexistem elementos probatórios concretos demonstrando ciência da origem ilícita do bem. Aduz que, no caso concreto, as provas limitam-se à constatação de restrição por apropriação indébita/roubo/furto, sem confissão, testemunhas ou documentos que indiquem conhecimento da ilicitude, havendo documentos apresentados pela defesa que, segundo sustenta, corroborariam aquisição lícita e não teriam sido devidamente valorados. Quanto ao art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, sustenta que a absolvição é devida por insuficiência probatória quanto ao dolo específico, porquanto o acórdão teria se baseado em presunções e na avaliação de inverossimilhança das justificativas do recorrente, sem apontar provas concretas do conhecimento da origem ilícita, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo. Quanto ao art. 156 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, afirma que houve inversão do ônus da prova, em violação ao princípio da presunção de inocência, ao se exigir do acusado a comprovação de sua boa-fé na aquisição do bem, quando o ônus probatório pertence ao Ministério Público, titular da ação penal. Registra dissídio jurisprudencial sobre a exigência de prova inequívoca do dolo para a receptação dolosa, indicando como paradigmas julgados de Tribunais de Justiça, inclusive o TJ-MS (Apelação Criminal 0009308-52.2020.8.12.0001 e Apelação Criminal 0900134-20.2022.8.12.0002) e o TJ-MG (APR 10223130236050001), para sustentar que, ausente demonstração da ciência da origem ilícita, impõe-se absolvição ou desclassificação para receptação culposa, em contraposição ao entendimento do TJPB no acórdão recorrido. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 423-428), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 429-431), ensejando a interposição do presente agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 475-478). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a decisão que inadmitiu o recurso especial apontou a intempestividade como óbice único ao processamento do apelo nobre, destacando que a ciência do acórdão ocorreu em 22/4/2025, com início do prazo em 23/ 4/2025 e término em 7/5/2025, enquanto o recurso foi interposto em 9/5/2025. O agravo em recurso especial foi interposto para afastar esse fundamento, com alegação de justa causa por indução a erro do sistema PJe e negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 435-443). Como bem observado nas contrarrazões ao agravo em recurso especial, "ao perlustrar os autos, perceptível que o sistema indicou a data de 9/5/2025 como final do prazo do ora Agravante" (e-STJ fl. 448). No ponto, destaco que a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). Diante desse quadro, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial. Superado este ponto, passo ao exame das razões do recurso especial. O recorrente foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (e-STJ fls. 363-364). Em apelação, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória (e-STJ fls. 362-363). A defesa sustenta ausência de prova do dolo específico para a receptação dolosa, requerendo absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa, além de alegar inversão indevida do ônus da prova em violação ao art. 156 do Código de Processo Penal e à presunção de inocência do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e apontar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 180 do Código Penal (e-STJ fls. 414-419, 418). Relativamente à apontada violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. Quanto às alegações de violação aos arts. 180, caput, do Código Penal, e 386, II, do Código de Processo Penal, a pretensão recursal busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a receptação culposa, sob o argumento de inexistência de prova do dolo específico e indevida inversão do ônus da prova. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 365-373): "A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (Id 32222286 - Págs. 6/10), pelo auto de prisão em flagrante (Id 32222286 - Pág. 2), auto de apresentação e apreensão (Id 32222286 - Pág. 11), auto de entrega (Id 32222297 - Pág. 26), boletim de ocorrência da apropriação indébita do veículo apreendido (Id 32222297 - Pág. 59/60) e depoimentos policiais prestados na na delegacia e em audiência. Inicialmente, conforme os autos, o réu foi flagrado conduzindo o veículo Renault/Kwid, cor prata, de placas RVC3H11, o qual possuía registro de apropriação indébita na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos da Polícia Civil de Pernambuco. A abordagem da Polícia Rodoviária Federal revelou que o bem pertencia à empresa Localiza Rent a Car, e que havia um boletim de ocorrência registrado no dia 23 de março de 2023, informando que o veículo foi alugado e não devolvido no prazo estipulado, configurando o crime de apropriação indébita. Ao ser questionado no momento da abordagem, o réu afirmou que o veículo lhe havia sido emprestado há três meses por um conhecido de nome "Ari". Contudo, ao prestar depoimento em juízo, apresentou versão diversa, indicando ter adquirido o automóvel de terceiros sem realizar as devidas verificações quanto à sua procedência. Essa inconsistência compromete sua credibilidade e reforça o dolo, pois denota a intenção de ocultar a origem ilícita do bem. Além disso, é de conhecimento comum que qualquer transação envolvendo veículos exige diligência mínima por parte do comprador, tal como a conferência da documentação e a verificação da regularidade junto aos órgãos de trânsito. No caso, o réu negligenciou tais precauções básicas, o que demonstra sua indiferença quanto à origem do veículo, configurando o dolo eventual na receptação. (..) Nesse esteio, em se tratando do crime de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca. Assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda- se a presunção em certeza, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, eis que a simples alegação de desconhecer a origem ilícita do bem não é argumento suficiente à reforma da reprimenda condenatória, nem isenta o acusado da tipificação legal. (..) Dessa forma, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação da conduta para modalidade culposa, pois o conjunto probatório evidencia que o réu assumiu o risco de adquirir um bem de origem ilícita, não verificando sua procedência e fornecendo versões contraditórias ao longo do processo. Assim, a condenação pelo crime de receptação deve ser integralmente mantida." O acórdão recorrido, portanto, assentou que a materialidade e a autoria foram demonstradas por documentos e depoimentos, e que as versões contraditórias do réu, somadas à ausência de diligência mínima e de comprovação da origem lícita, evidenciaram o dolo, sendo inviável a desclassificação. A modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunt o fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A orientação desta Corte é assente no sentido de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018). Noutro giro, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à distribuição do ônus probatório e à configuração do dolo na receptação, quando o bem ilícito é apreendido na posse do agente e a defesa não comprova origem lícita ou conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial, apenas para reduzir proporcionalmente a penalidade imposta, mantendo a condenação pelo crime de receptação. 2. O agravante foi condenado pelo crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. A decisão agravada manteve a condenação, considerando a materialidade e autoria delitivas demonstradas por substancioso acervo probatório, incluindo depoimentos de policiais e da vítima, além de laudos periciais e documentos relacionados ao veículo objeto do crime. 3. A instância anterior aplicou fração superior a 1/6 na dosimetria da pena pela reincidência, sem fundamentação idônea, o que justificou a redução proporcional da pena na decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em violação ao princípio da presunção de inocência ao impor ao agravante o ônus de comprovar a ausência de dolo no crime de receptação, configurando indevida inversão do ônus da prova. 5. Saber se a mera posse do bem de origem ilícita é suficiente para configurar o crime de receptação, considerando a necessidade de demonstração do dolo por parte do agente. 6. Saber se o aumento da pena em fração superior a 1/6 pela reincidência foi devidamente fundamentado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando há apreensão de bem de origem ilícita na posse do agente, presume-se a ciência da origem ilícita, sendo ônus do imputado comprovar a licitude da posse ou a ausência de dolo, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal. 8. A condenação pelo crime de receptação foi fundamentada em substancioso acervo probatório, incluindo depoimentos de policiais e da vítima, laudos periciais e documentos relacionados ao veículo, demonstrando a materialidade e autoria delitivas. 9. A tese de violação ao princípio da presunção de inocência e de inversão do ônus da prova não merece acolhida, pois o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria. 10. A fração superior a 1/6 aplicada na dosimetria da pena pela reincidência não foi devidamente fundamentada pela instância anterior, justificando a sua alteração para o patamar mínimo de 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem de origem ilícita na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sendo ônus do imputado comprovar a licitude da posse ou a ausência de dolo, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal. 2. A condenação pelo crime de receptação pode ser fundamentada em acervo probatório que demonstre a materialidade e autoria delitivas, incluindo depoimentos de policiais e da vítima, laudos periciais e documentos relacionados ao bem. 3. A aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria da pena pela reincidência exige fundamentação concreta, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, 21, 61, I, 68, 180; CPP, arts. 155, 156. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.599.892/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.08.2024. (AgRg no AREsp n. 3.123.831/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme art. 156 do CPP, sem inversão do ônus da prova. No caso, consta do acórdão que "a defesa não declinou o nome do suposto vendedor e não apresentou quaisquer comprovantes de pagamento." 2. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.030.889/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 28/11/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. CABE AO AGENTE COMPROVAR SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM ENCONTRADO NA SUA POSSE OU SUA CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGRA DO ART. 156 DO CPP. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE LOCAL PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão que, por maioria, absolveu o réu das imputações de receptação dolosa e corrupção de menores, reformando a sentença de primeiro grau que o havia condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão, além de 20 dias-multa. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu o réu por entender que a posse de uma motocicleta produto de furto não é suficiente para caracterizar o crime de receptação dolosa, considerando que caberia ao Ministério Público provar o prévio conhecimento do réu sobre a origem ilícita do bem. 3. A questão em discussão consiste em saber se, no crime de receptação, a apreensão do bem na posse do agente transfere à defesa o ônus de comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa, sem que isso configure inversão do ônus da prova. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 5. Na hipótese, a condenação do réu não se fundamentou em indevida inversão do ônus da prova, mas sim na existência de elementos que confirmam a versão da acusação, não tendo o réu apresentado versão convincente acerca da imputação que sobre ele recai. 6. O reconhecimento do descompasso da decisão com a regra do ônus probatório prevista no art. 156 do CPP caracteriza error in procedendo, justificando a nulidade do acórdão recorrido e o restabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau, com o retorno dos autos à Corte de origem para análise das demais teses defensivas. 7. Recurso provido. (REsp n. 2.051.614/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Assim, incide, no caso, a Súmula 83/STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cabe registrar que a vedação sumular aplica-se a recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, e que sua incidência "não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte" (AgInt no AREsp n. 1.585.383/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 7/5/2020). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 727.955/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/3/2022. No tocante ao dissídio jurisprudencial, registre-se que "o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.989.615/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022), situação verificada na espécie. Por essas razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA