HC 1088484 - DECISAO

HC 1088484 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade: a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita; materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos; a posse recente do bem furtado autorizou presunção de ciência e inversão do ônus da prova; a dosimetria observou os critérios legais e o regime inicial fechado foi motivado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não há fundamento para conceder a ordem via habeas corpus, liminar indeferida.

Parties
Paciente: DARIO SANTANA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação Dolosa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Substituição Da Pena, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Inversão Do Ônus Da Prova Dosimetria +5 more

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Parties

DARIO SANTANA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência de prova de autoria, materialidade e dolo na receptação
  3. 3 manutenção da condenação diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade: a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita; materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos; a posse recente do bem furtado autorizou presunção de ciência e inversão do ônus da prova; a dosimetria observou os critérios legais e o regime inicial fechado foi motivado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não há fundamento para conceder a ordem via habeas corpus, liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.