HC 612466 - ACORDAO

HC 612466 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus não violou o princípio da colegialidade, o habeas corpus não é meio adequado contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e o pedido de desclassificação para modalidade culposa configurou inovação recursal não suscitada na impetração inicial.

Parties
Agravante/paciente: KAIQUE WILLIAM OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Inovação Recursal, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Esgotamento De Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Súmula 691/stf Inovação Recursal Desclassificação Para Modalidade Culposa +1 more

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Parties

KAIQUE WILLIAM OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão singular que indefere liminar
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quanto à desclassificação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus não violou o princípio da colegialidade, o habeas corpus não é meio adequado contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e o pedido de desclassificação para modalidade culposa configurou inovação recursal não suscitada na impetração inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.