AREsp 1808863 - DECISAO

AREsp 1808863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Dolosa Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180, § 3º, do CP quanto à ausência de comprovação do dolo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.