HC 593993 - DECISAO

HC 593993 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não se configurou reformatio in pejus: o juízo de primeiro grau já havia registrado condenações para valoração da conduta social e personalidade e o Tribunal estadual legitimamente migrou esses registros para reconhecer maus antecedentes e revisar a fundamentação da dosimetria em apelação...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Fabiano Rodrigues; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Dolosa, Porte Ilegal De Munições, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Teoria Da Migração, Prescrição Retroativa
Penal Processual Penal Receptação Dolosa Porte Ilegal De Munições Dosimetria Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Teoria Da Migração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Rodrigues

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para fundamentar conduta social e personalidade
  2. 2 migração de condenações para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem agravar a pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não se configurou reformatio in pejus: o juízo de primeiro grau já havia registrado condenações para valoração da conduta social e personalidade e o Tribunal estadual legitimamente migrou esses registros para reconhecer maus antecedentes e revisar a fundamentação da dosimetria em apelação defensiva, sem alterar o patamar da pena; assim, não houve agravamento da sanção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.