AREsp 1765337 - DECISAO

AREsp 1765337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória quanto à condenação por receptação (ó bice da Súmula 7/STJ), mas afastou-se a utilização de condenações posteriores para agravar a pena-base e impor regime mais gravoso (Súmula 444/STJ). Como a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO DA CRUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a exasperação da pena-base por condenações posteriores, determinar regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Regime Prisional Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA CRUZ RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prova é suficiente para condenar por receptação dolosa
  2. 2 se condenações posteriores podem agravar a pena-base e influir no regime prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória quanto à condenação por receptação (ó bice da Súmula 7/STJ), mas afastou-se a utilização de condenações posteriores para agravar a pena-base e impor regime mais gravoso (Súmula 444/STJ). Como a pena ficou no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e o réu primário, determinou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a exasperação da pena-base por condenações posteriores, determinar regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base fundada em condenações por fatos posteriores aos ora apurados
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto