AREsp 1828732 - DECISAO

AREsp 1828732 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, concluiu-se que a Súmula 182/STJ não incidia e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigia revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Ricardo Luis Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Ricardo Luis Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, concluiu-se que a Súmula 182/STJ não incidia e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigia revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão da Presidência