AREsp 1831725 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. a insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rondinerio Soares Santana contra a decisão da Presidência, que conheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial por ele manejado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 525/528). Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, quea questão é exclusivamente de direito, não envolvendo qualquer tipo de reexame de fato ou prova, mas, apenas, de revaloração do que já foi analisado detidamente pelo acórdão recorrido(fl. 537). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 546/550). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. a insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a pretensão deduzida realmente exige indevido revolvimento fático, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Segundo consta da sentença, háevidência de que o réu tinha a consciência e vontade de adquirir veículo automotor por preço abaixo do mercado, bem como sabendo que se tratava de produto com alta probabilidade de ter origem ilícita(fl. 371). Do acórdão, colhe-se que o Tribunal de origem rechaçou o pedido de desclassificação para a modalidade dereceptação culposa, porque o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vez que alegou ter adquirido a motocicleta na Feira do Periquito, de pessoa desconhecida, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé (fl. 428). Edestacou(fl. 435 - grifo nosso): .. Em que pese o esforço argumentativo da Defesa do apelante, as provas carreadas apontam para a sua ciência quanto à origem ilícita do veiculo. Ora, comprar um veículo em uma feira conhecida por negociar coisas de origem duvidosa, sem ao menos se cercar de certos cuidados, como recibo de pagamento, ou procuração, afasta a presunção de boa-fé do adquirente, conforme ele mesmo declarou em Juízoa sua dúvida acerca da documentação que não foi apresentada, mas confiou na pessoa (sem ao menos saber o seu nome), de que pegaria a nota fiscal na semana seguinte. .. Nesse contexto, a insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunala quo,e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita. Com efeito,para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e concluir pela falta de dolo ou pela desclassificação para o delito de receptação culposa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ) -(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.196.846/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). Nesse mesmo sentido, confiram-se:AgRg no HC n. 583.311/SP, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/6/2020;e HC n. 374.013/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/10/2018. Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental