AREsp 2744113 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DHIEGO ALVES DE SOUSA contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado ( fl. 242 ): APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO BEM. PRESUNÇÃO DE DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa a receptação, quando os elementos dos autos demonstrarem de forma inequívoca que o agente tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente em tendo sido apreendido na sua posse, o que faz com se presuma o dolo. O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia D"Oeste/RO condenou o agravante às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (CP) ( fls. 168-172). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 238-242). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação do artigo 180, § 3º, do CP, argumentando a inexitência de provas concretas que comprovam que o recorrente tinha o conhecimento da origem ilícita da res furtiva, incorrendo assim na forma culposa do crime de receptação (fl. 293). Ao final, pugna pelo provimento do recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para a forma culposa do delito de receptação, disposta no § 3º do artigo 180 do CP. Contrarrazões apresentadas às fls. 297-306 . O Tribunal a quo não admitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 312-316). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial ( fls. 339-341). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo TJ/RO para manter a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa ( fls. 239- 242, grifamos): O apelante pretende sua absolvição por atipicidade da conduta e por entender que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório. Subsidiariamente, que seja reconhecida a receptação culposa. A materialidade delitiva está consubstanciada pelo registro da Ocorrência Policial (nº 121067/2019 - fls. 16/17), Inquérito Policial (nº 0116/2019 - fls. 5), Auto de Prisão em Flagrante (nº 0116/2019 - fls. 10), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 18), termo de restituição (fls. 42), Laudo de Exame merceológico indireto (nº 4291/2019 - fls. 35/41), (ID 21678816) e pela prova oral coligida nos autos. A autoria, da mesma forma, foi demonstrada diante das provas dos autos, especialmente pelo depoimento judicial de Sivaldo Matozo Pereira, vítima. Ele relatou que, em um sábado, seu filho foi de moto a uma festa na Linha 42 e, ao retornar, não encontrou mais a moto no local onde a havia deixado. Sivaldo Matozo Pereira informou que, em um momento posterior, seu filho avistou alguém transitando com a moto em Alto Alegre. Nesse momento, alertaram a vítima, que imediatamente acionou a polícia. Sivaldo Matozo Pereira ainda relatou que a motocicleta foi restituída e não apresentava danos. Claudecir Júnior Primão, em juízo, declarou que, após receber informações de populares de que o acusado estava circulando com uma moto furtada na Linha P-42, saiu em diligência. Posteriormente, obteve sucesso em encontrar o acusado no centro da cidade com o referido veículo. Relatou que Dhiego era o condutor do veículo e, ao ser interrogado sobre de quem ele teria comprado a motocicleta, o recorrente afirmou que não sabia de quem a havia adquirido. Em Juízo, Claudiney Fredrichsem, mencionou que se recordava ter uma denúncia sobre o furto de uma motocicleta na festa na linha P 42 e que o Dhiego estava com a referida moto. Informou que conseguiram localizar o ora recorrente na motocicleta no centro da cidade. Relatando que não se lembra se foi consultada se a moto tinha restrição de furto, mas que sempre é checada a placa do veículo e que isso é de praxe. Por fim, contou que quando foi abordado com a motocicleta, Dhiego disse que não tinha furtado e que comprou mas não sabia de quem. O recorrente Dhiego Alves de Sousa, em juízo, relatou que precisava comprar uma moto e que possuía a quantia de 1.200,00 (mil e duzentos reais). Afirmou que, em determinado dia, estava em um bar bebendo quando um rapaz chegou oferecendo a moto. Esclareceu que já havia visto o rapaz várias vezes na cidade, mas apenas de vista. Relatou que, durante a negociação, ficou acordado que, quando o rapaz retornasse à cidade e se encontrassem, este entregaria o documento da moto. Informou que, após esses eventos, foi para o sítio onde morava e demorou a retornar à rua. No entanto, no dia em que veio à cidade, os policiais o abordaram, afirmando tratar-se de um veículo produto de furto, e ele afirmou não saber o nome do vendedor da motocicleta. Em que pese a negativa do apelado, sabe-se que, no crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. Sobre o tema: (..). Desse modo, levando em conta o conjunto probatório dos autos, é possível concluir que o apelante adquiriu o bem que, pelas circunstâncias dos fatos, tinha plena ciência de ser produto de crime. Portanto, a absolvição por insuficiência de provas não é viável. (..). Além disso, a simples alegação de desconhecimento da origem criminosa do bem não anula os elementos de prova colhidos nos autos, os quais, aliás, apontam em sentido contrário da tese defensiva. Portanto, acertada foi a sentença recorrida ao condenar o apelante pelo crime de receptação dolosa, eis que as provas são robustas nesse sentido, sendo inviável o acolhimento da insuficiência probatória e, da tese da desclassificação para receptação culposa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença condenatória inalterada. Como se vê, o Tribunal a quo, ao analisar o acervo probatório, destacou que as provas foram confirmadas em Juízo pelo depoimento da vítima e dos testemunhos dos policiais e que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa do bem receptado, apreendido na sua posse. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que , para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e absolver ou desclassificar a conduta do agravante , seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28,650kg de skunk. (..). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida (sic) a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feira do rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA