AREsp 2791839 - DECISAO

DECISÃO JOHN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503688-71.2022.8.26.0050). Consta nos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime de receptação. A defesa sustentou a insuficiência probatória para a condenação. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 491-501, no qual a parte impugna os óbices apontados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 528-530). Decido. Sobre a comprovação do crime previsto no art. 180 do Código Penal, assim ficou consignado no acórdão (fls. 442-449, grifei): Consta da inicial acusatória de páginas 99/103, que em data incerta, mas anterior ao dia 02 de outubro de 2020, durante estado de calamidade pública, nesta cidade e Comarca, CLEITON PINTO ARAÚJO, menor de 21 anos à época, elementos de qualificação à fl. 20, JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, elementos de qualificação à fl. 28, e JOHN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE, elementos de qualificação à fl. 24, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com outro indivíduo não identificado, associaram-se com o fim específico de cometerem crimes contra o patrimônio. Consta, ainda, que, em data e local incertos, mas no período compreendido entre os dias 19 de setembro a 02 de outubro de 2020, durante estado de calamidade pública, nesta cidade e Comarca, CLEITON PINTO ARAÚJO, menor de 21 anos à época, elementos de qualificação à fl. 20, JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, elementos de qualificação à fl. 28, e JOHN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE, elementos de qualificação à fl. 24, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com outro indivíduo não identificado, receberam, em proveito comum, veiculo "Fiat/Bravo", cor branca, placas FEZ4673, pertencente às vítimas Gláucia Valsecchi e Jefferson Valsecchi, sabendo tratar-se de produto de crime. Consta, por fim, que, em data e local incertos, mas no período compreendido entre os dias 19 de setembro a 02 de outubro de 2020, durante estado de calamidade pública, nesta cidade e Comarca, CLEITON PINTO ARAÚJO, menor de 21 anos à época, elementos de qualificação à fl. 20, JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, elementos de qualificação à fl. 28, e JOHN ANDERSON I DA SILVA CAVALCANTE, elementos de qualificação à ft. 24, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com outro indivíduo não identificado, adulteraram sinal identificador do veículo "Fiat/Bravo", cor branca, placas FEZ4673, consistente em alterar o seu emplacamento para ostentar placas FHG4174 (cf. laudo pericial e fotografias de fls.46/54). Segundo o apurado, os denunciados associaram-se, entre si e com ao menos outro indivíduo não identificado, para a prática de crimes patrimoniais nesta cidade e Comarca, receptação de produtos de crime e outros crimes patrimoniais, conforme faz certo as inclusas folhas de antecedentes. No dia 19 de setembro de 2020, durante estado de calamidade pública, em horário incerto, na Rua Cantagalo, nº 1374, Tatuapé, nesta cidade e comarca, indivíduo(s) não identificado(s) adentrou(aram) na residência das vítimas e subtraíram, dentre outros bens, o veículo "Fiat/Bravo", cor branca, placas FEZ4673 (RDO 2028/2020 30º DP de fls. 05/08). Após os fatos narrados, em data também incerta, mas anterior ao dia 02 de outubro de 2020, durante estado de calamidade pública, os denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, receberam o automóvel em questão, sabendo tratar-se de produto de crime, e adulteraram seu sinal identificador, alterando o seu emplacamento para ostentar as placas FHG4174, com o fim de utilizarem-no para a prática de crimes patrimoniais. Ocorre que, na data acima, por volta de 13 h e 30 min, na Rua Pascoal Provenzano, nº 135, Carrão, nesta cidade e Comarca, Policiais Civis, em diligências apurando a prática de furtos a residências na região com o uso do veículo "Fiat/Bravo", cor branca, ostentando placas FHG4174, surpreenderam os ora denunciados e outro indivíduo não identificado em posse do referido automóvel, no momento em que o utilizavam para a prática de furto à residência situada naquele local. Na ocasião, JOHN ANDERSON aguardava no banco do motorista no interior do veículo, estacionado defronte à residência, com motor ligado, enquanto CLEITON, JOSÉ FRANCISCO e o outro comparsa subtraíam os pertencentes no interior da residência, sendo detidos em flagrante delito no local, momento em que constatou-se tratar-se o veículo do de placas FEZ4673, produto do furto primeiramente narrado (RDO nº 103/2020 Del. Sec. 5ª Leste de fls. 09/16 e laudo de fls. 32/54 o crime de furto praticado em 02/10/2020 pelos denunciados foi apurado no processo criminal nº 1520788-58.2020.8.26.0228, já com sentença condenatória confirmada em 2º grau). Na prisão em flagrante delito, os denunciados optaram por permanecerem em silêncio (fls. 20/21, 24/25 e 28/29), contudo, consta que, informalmente, CLEITON admitiu que quando furtam ou roubam veículos e desejam mantê-los na quadrilha por um tempo, confeccionam placas de identificação com ajuda de suposto "despachante", cujos dados não declinou (vide fl. 14). O veículo foi restituído à vítima Gláucia (fl.17 e 55). Realizado exame pericial na residência das ora vítimas, bem como em objetos entregues pela vítima Gláucia, não houve êxito na identificação de impressões digitais (autos de exibição/apreensão e entrega de fls. 56/57 e 59 e laudos periciais de fls. 58 e 61/63). Em oitivas, as vítimas informaram que não visualizaram o furto do veículo (fls. 89/90). Assim, não obstante as diligências realizadas, não houve êxito em apurar, com segurança, a autoria com relação ao furto do veículo em questão. Demonstrado, contudo, que os denunciados, agindo em nítida associação criminosa, receberam o veículo e sabiam que era produto de crime, eis que o receberam de indivíduo desconhecido, que não o verdadeiro titular, cujos dados não declinaram e, sobretudo, poucos dias após o crime antecedente, bem como, na sequência, alteraram o seu emplacamento, tudo com o fim de utilizarem-no para a prática de outros crime patrimoniais. A materialidade delitiva se acha consubstanciada nos autos em razão do conteúdo dos boletins de ocorrência (páginas 05/17), pelo auto de entrega do veículo (página 55), pelos laudo pericial (páginas 32/54), bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por sua vez, restou demonstrada somente em relação ao crime de receptação, pois não há evidências que apontem os acusados como autores da troca das placas do veículo e, muito menos da presença dos requisitos do tipo penal da associação criminosa. Os acusados optaram por permanecer silentes na fase inquisitiva (páginas 20, 24 e 29). Em juízo (SAJ na página 234 e 337), JOHN negou ter ciência de que o veículo, com o qual estavam praticando furto a residência, tivesse procedência criminosa: "(..) estava dentro do veículo Fiat Bravo, no banco do passageiro, no dia do furto em que preso em flagrante. Com ele estava o corréu Cleiton e outro rapaz e não chegaram a entrar na casa, nem nada dela subtrair. Estava saindo para trabalhar quando foi chamado, pelo motorista que fugiu ao final, a entrar no carro, sem ciência de sua origem ilícita. Não conhecia o motorista, mas moravam na mesma comunidade. Jamais teria entrado no carro se soubesse de alguma irregularidade. Não conhecia nem Cleiton, nem o motorista que fugiu. Nunca tinha participado de nenhum crime com os corréus. Hoje está preso por outro crime. Não movimentou o veículo porque estava no banco do passageiro, onde tomou dois tiros na perna". Já o corréu CLEITON, por sua vez, silenciou em juízo. Ainda que JOHN tenha negado a prática do crime de receptação, é certo que o vínculo com o veículo Fiat Bravo ficou patente diante da sua própria narrativa. Por outro lado, não há como aceitar sua versão, pois dissociada de qualquer lógica, sendo cabalmente desmentida pelo relato dos policiais que o prenderam em flagrante enquanto praticavam o crime de furto a residência, tal como o foram as vítimas da subtração do veículo Fiat Bravo em questão. De fato, os policiais Wladimir Fernandes Teixeira e Oracy Medeiros de Souza Filho, narraram na delegacia de polícia (páginas 18/19 e 13), terem participado de investigações cujo objeto era a elucidação de crimes de furtos a residências, nos quais era utilizado um veículo Fiat Bravo na cor branca, vindo a se depararem com tal veículo estacionado na via pública, em frente a uma residência, cujo portão estava entreaberto. Assim, constataram que no local estava ocorrendo um crime de furto, sendo que o acusado JOHN tentou se evadir, jogando o veículo contra os policiais, acarretando na utilização de disparos de arma de fogo para cessar as agressões. Em juízo (SAJ na página 234 e 336), os policiais ratificaram as narrativas, acrescentando Wladimir que: "(..) reconheceu os réus como os abordados numa investigação de furto à residência, quando estavam à procura de um Fiat Bravo furtado em ocasião anterior. Eram quatro meliantes e não se lembra quem estava na direção do veículo. Foram presos três e um deles estava na direção do veículo, investindo contra os policiais, pelo que o depoente foi obrigado a tentar detê-lo com sua viatura, sem êxito, sendo necessário atirar contra ele para barrá-lo. O Fiat Bravo foi identificado como objeto de furto em outra residência e estava com as placas trocadas. Informalmente, confessaram os delitos, mas não no interrogatório policial formal. Quanto a John, não se lembra qual sua conduta específica, bem como não o tinha abordado em outra situação. Ele não tinha passado por indiciamento anterior". No mesmo sentido foram as declarações do policial Oracy, merecendo destaque o fato de que: "(..) se recorda dos réus, inclusive da condição de Cleiton como furtador contumaz da região de sua Delegacia. Recorda-se de ter perseguido Cleiton e outro rapaz, no dia dos fatos, prendendo Cleiton num terreno baldio. Não se recorda muito de John, que estava dentro do veículo em que avançou contra os policiais, por duas vezes, e foi baleado. Os policiais estavam investigando furtos a residências, com vistas ao veículo Fiat Bravo, furtado anteriormente. É hábito o furto de veículos em residências e a troca de placas, exatamente o que ocorreu com o veículo aqui tratado. Nas diligências policiais, localizaram o veículo em frente a uma residência e notaram o lacre do carro indevidamente sem numeração, o que chamou a atenção para realizarem a abordagem. O portão da casa estava levemente aberto e, com certeza, pretendiam furtá-la, o que não ocorreu dada a chegada da polícia. Não tem como afirmar se os três participavam, juntos, da prática de outros crimes. Não sabe dizer o trabalho pericial em relação às placas e lacre". .. De outra parte, as vítimas GLAUCIA VALSECCHI e JEFFERSON VALSECCHI confirmaram em juízo (SAJ na página 234 e 336), terem sido vítimas de furto em sua residência enquanto estavam viajando, sendo subtraídos: "(..) diversos objetos, de sete mil reais em dinheiro e do veículo Fiat Bravo, recuperado cerca de quinze dias depois. Segundo as imagens captadas pelas câmeras da vizinha, os furtadores arrombaram um portão e duas portas internas, com trancas. Foi feita a perícia na casa, sem identificação das digitais. Souberam, pelos policiais, que o veículo foi por eles localizado em outra ocorrência. Não tiveram contato com os réus.". Diante desse arcabouço coligido aos autos, entendo que realmente restou comprovada a autoria e a materialidade do crime de receptação, assim como o elemento subjetivo do tipo, como bem reconhecido na sentença guerreada, pois, o acusado estava na posse do veículo Fiat Bravo, furtado anteriormente de uma residência. Ora, não há dúvida de que o veículo fora furtado, cabendo aos acusados comprovarem que a posse era lícita. .. Assim sendo, a condenação de JOHN pelo crime de receptação era mesmo de rigor. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de receptação, notadamente porque o bem subtraído estava em seu poder e a defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes de refutar a imputação delitiva. Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABE À DEFESA, PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO, APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO OU A AUSÊNCIA DO DOLO DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). 2. No caso, a Defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes de refutar a imputação delitiva, porquanto as instâncias ordinárias, mediante fundamentação idônea, demonstraram que embora os Agravantes não tenham sido encontrados exercendo a posse dos veículos produto de crime, eis que já haviam sido descartados em uma mata, restou devidamente comprovado nos autos que foram avistados, em mais de uma oportunidade, exercendo a posse dos bens. Desse modo, uma vez apresentada motivação idônea pelos Órgãos do Poder Judiciário de origem, não é possível, na estreita via do habeas corpus, concluir em sentido diverso, em razão do óbice ao amplo revolvimento fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 700.369/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 10/10/2022, destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.991.207/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 18/2/2022) À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA