AREsp 2430056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Renato Aparecido Nascimento contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1500472-40.2019.8.26.0040, assim ementado (fl. 234): Apelação Criminal - Receptação dolosa - Autoria e materialidade incontestes -Condenação mantida - Apelo Ministerial buscando a alteração para o regime semiaberto - Indivíduo reincidente - Necessidade de regime inicial mais gravoso -Readequação para o regime semiaberto - Recurso ministerial provido. Nas razões do especial, apontou a defesa contrariedade aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, sustentando, em síntese, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de sua pena (fls. 254/263). Apresentadas contrarrazões (fls. 280/283), o recurso foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas 7, 83, 269 e 568/STJ (fls. 286/287). Daí o presente agravo (fls. 295/301). O Ministério Público Federal apresenta parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo, nos termos desta ementa (fl. 323): Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada de forma específica. Súmula 182/STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Estou de acordo com o nobre parecerista: o agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmulas 7, 83, 269 e 568/STJ (fls. 286/287). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente às Súmulas 83, 269 e 568/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Importante ter presente, ainda em que obiter dictum, que o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que "a situação de reincidência do agente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 269 deste Sodalício: "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (AgRg no AREsp n. 2.359.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) - AgRg no AREsp n. 2.501.021/SP, Ministro Antonio S aldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2024 - grifo nosso. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.