AREsp 2804192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CÍCERO AUGUSTO PINHAL SAMPAIO VICENTE contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão assim ementado: "RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS V OU VII, DO CPP E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA BICICLETA FURTADA - RÉU QUE NÃO SOUBE INDICAR OS DADOS QUALIFICATIVOS DA PESSOA QUE LHE VENDEU O BEM - DESPROPORÇÃO DO VALOR QUE ALEGA TER PAGADO PELA BICICLETA E SEU PREÇO DE MERCADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE À COMPRA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - ESCOLHA QUE NÃO CABE AO RÉU, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA - OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO." (e-STJ, fl. 197). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 235-237). A defesa aponta violação ao disposto no art. 180, caput e §3º, do Código Penal, pugnando pela absolvição do recorrente, alegando a ausência de provas no sentido de que ele possuía ciência de que o bem era de produto de crime. Caso assim não se entenda, pugna pela desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Subsidiariamente, requer seja a pena privativa de liberdade substituída por multa, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, haja vista que a sentença e o acórdão não apresentaram qualquer motivo idôneo para afastar o benefício (e-STJ, fls. 214-229). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 148-262). O recurso não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 265-267). Daí o presente agravo (e-STJ, fls. 273-276). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 305-306). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o recorrente foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena por uma medida restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução. O acórdão recorrido manteve a sentença condenatória, quanto ao delito de receptação dolosa - art. 180, caput, do Código Penal -, com base nos seguintes fundamentos: "A autoria e a materialidade estão demonstradas pelos boletins de ocorrência de fls. 02/03 (referente ao furto das bicicletas), 04/06, 07/09 e 16/18, pelo documento de fls. 10, pelo auto de exibição, apreensão, entrega e avaliação de fls. 20/21, pelo auto de reconhecimento de objeto de fls. 23 e pela prova oral colhida. Aliás, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório é incriminadora, emergindo absoluta certeza de que o réu praticou o delito a ele atribuído na peça incoativa. Com efeito, o representante da empresa vítima Blenner, em Juízo, relatou a ocorrência prévia do furto de seis bicicletas em uma das unidades da empresa, durante a pandemia de Covid-19. Posteriormente, visualizou o anúncio no Facebook de modelo de uma das bicicletas furtadas, pelo valor de R$ 4.000,00, que é muito inferior ao de mercado. Tratava-se de modelo novo, ainda não vendido pela empresa, pois consistia em lançamento, cujo valor era de R$ 13.980,00. Identificou que a bicicleta anunciada se tratava de uma daquelas que havia sido furtada. Após lavrar boletim de ocorrência, entrou em contato com o anunciante e iniciou negociação. A polícia se dirigiu ao local combinado e recuperou o bem. Segundo os policiais, o réu teria informado que adquiriu o bem em uma "feira do rolo", mas não apresentou qualquer documento referente à compra. Em complemento, o policial civil narrou que a equipe estava investigando o furto de uma bicicleta motorizada de alto valor. A polícia recebeu a informação da empresa proprietária da bicicleta de que o bem estava sendo anunciado nas redes sociais. Foi efetuado contato com o suposto vendedor do bem e agendado encontro para concretização do falso negócio. Identificado o acusado, a equipe constatou que o endereço por ele informado era próximo ao de sua residência, para lá se deslocando. No meio do caminho, ele retificou o endereço, passando um novo logradouro, que se tratava da residência do réu. No local, a esposa do acusado franqueou a entrada dos policiais e os levou até a bicicleta, que estava guardada. O réu se dirigiu até a delegacia e alegou que adquiriu o bem em "feira do rolo", na cidade de São Paulo, por valor muito inferior ao de mercado. O acusado não informou o nome do vendedor, tampouco apresentou qualquer documento referente à compra. A bicicleta foi restituída aos proprietários. Nada existe para subtrair a credibilidade da prova oral colhida, considerando que ninguém tem interesse em acusar, injustamente, pessoa inocente. E, quanto à palavra do policial, importante frisar que ele exerce função pública relevante e presumidamente cumpre a lei. A propósito, assim já se posicionou o E. Supremo Tribunal Federal: (..) Registre-se, ainda, que, em relação ao crime de furto anterior, este também está documentado pelo Boletim de Ocorrência de fls. 02/03. Em seu interrogatório na fase inquisitiva, o réu alegou que comprou a bicicleta elétrica de um desconhecido em uma "feira do rolo" no bairro Itaim Paulista, pagando por ela o valor de R$ 700,00, preço que considerou bom, visto que não sabia o valor real daquele bem. Fez uso da bicicleta por cerca de um mês e, então, resolveu vendê-la para comprar uma geladeira, a ofertando em seu perfil do Facebook, pelo valor de R$ 3.000,00. Disse desconhecer que a bicicleta era produto de furto anterior (fls. 30/31). Ao ser interrogado judicialmente, o réu apresentou outra versão para os fatos. Disse ter visualizado indivíduo vendendo diversas bicicletas em feira livre, no caminho da residência de sua tia. Pagou o valor de R$ 1.500,00 pelo bem. Não lhe foi apresentado nenhum documento referente à compra, mas foi dito que a bicicleta possuía registro no "Ifood", tendo acreditado se tratar de produto importado. Alegou que o vendedor do bem se chamava Carlos. Posteriormente, sua geladeira quebrou, razão pela qual resolveu vender a bicicleta em sua rede social. Negou que o anúncio de venda tenha sido pelo valor de R$ 4.000,00, mas sim R$ 1.500,00, correspondente ao mesmo valor da compra. Negou ter indicado endereço diverso quando feito contato pelos policiais. Alegou ter procurado pelo vendedor da bicicleta, mas não o encontrou. Contudo, sua versão, além de inverossímil, restou isolada no conjunto probatório. Frise-se que a prova do dolo deve resultar da análise das circunstâncias que envolvem o fato, haja vista ser impossível a prova direta de que o receptador tinha ciência da ilicitude de sua conduta no momento do recebimento, aquisição ou ocultação da coisa. Vale ressaltar, ainda, que a apreensão da res em poder do apelante inverte o ônus da prova. (..) Com efeito, muito embora o documento de fls. 10 indique como valor real referente à bicicleta, marca "Lev", nº 87116000, modelo "MTB", cor cinza, o montante de R$ 3.000,00, o representante da vítima informou que a bicicleta seria vendida pela quantia R$ 13.980,00, por se tratar de modelo de lançamento, ainda não vendido pela empresa. Assim, evidente que o real importe do bem correspondia a valor demasiadamente superior ao que supostamente foi pago pelo réu, quer seja no importe de R$ 700,00, como alegado em sede policial, quer seja no montante de R$ 1.500,00, como afirmou em Juízo. Outrossim, como bem salientado pelo magistrado sentenciante "o fato de o réu ter indicado seu endereço para retirada do bem, quando do falso encontro agendado pelos policiais, por si só, não comprova a sua boa-fé, até mesmo porque, segundo o policial civil ouvido em juízo, o endereço final para a retirada da bicicleta foi indicado posteriormente pelo réu e não correspondia ao primeiro endereço declinado no anúncio" (fls. 148). E, ainda, como acertadamente consignado na r. sentença, a alegação de ausência de burocracia na compra de bicicletas não merece prosperar, porquanto nada impede que o comprador exija, ainda que em negócio informal, nota fiscal ou simples documento que comprove que a aquisição do bem se deu de forma lícita. De tudo isso, mostra-se inviável a tese da absolvição ou de desclassificação. O crime está bem tipificado e comprovado." (e-STJ, fls. 198-204, grifou-se) Como se vê, as instâncias ordinárias, com base no aprofundado exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que restou sobejamente demonstrado que o acusado sabia da origem ilícita da bicicleta elétrica, haja vista que comprou o bem por preço bem inferior ao seu real valor, não apresentou qualquer documento comprobatório da transação comercial e não conseguiu indicar quem foi o vendedor. Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver o recorrente ou desclassificar o delito de receptação para a modalidade culposa, tal como pretendido pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes julgados: " .. 2. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que os agravantes tinham ciência da origem ilícita dos animais que receberam em seu estabelecimento comercial (frigorífico) para abate. O pleito de absolvição ou desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. 3. Outrossim, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018). Omissis. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 697.643/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016.) Por fim, em relação ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa, também não assiste razão ao recorrente. De acordo com a Súmula 171/STJ, "cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa." No caso concreto, considerando que o delito praticado pelo acusado (artigo 180 do Código Penal Brasileiro) já prevê a cominação de multa cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade, inexiste ilegalidade na substituição desta por uma restritiva de direitos ao invés de outra pena de multa. Corrobora: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE ESCOLHA PELO RÉU. OPÇÃO FUNDAMENTADA NO ASPECTO RESSOCIALIZADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "se o delito pelo qual o paciente foi condenado (art. 180, caput, do Código Penal) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena pecuniária c om a pena privativa de liberdade, não se revela socialmente recomendável a substituição desta última por multa, nos termos da súmula n. 171/STJ" (AgRg no HC n. 698.452/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.467.656/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA