HC 912011 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GILMAR DE LIMA DE SOUZA (ou GILMAR LIMA DE SOUZA), contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL proferido no julgamento da Apelação n. 0000582-07.2022.8.12.0038. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 1 mês e 11 dias de detenção, em regime semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, em virtude da prática dos delitos tipificados nos arts. 147, 331 e 180, § 3.º, todos do Código Penal - CP, e 306 da Lei 9.503/97 (ameaça, desacato, receptação culposa e embriaguez ao volante). Irresignados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para reformar parcialmente a sentença e condenar o recorrido como incurso no art. 180, caput, CP, mantida a pena referente aos arts. 147, 331 do Código Penal e 306 da Lei 9.503/97 (receptação dolosa, ameaça, desacato e embriaguez ao volante), de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime fechado, 1 ano, 7 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, pagamento de 38 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, nos termos do acórdão de fls. 353/361, que restou assim ementado: "APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3.ºDO CP) - INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DEAUTORIAE MATERIALIDADE- CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. I - Quando se cuida do crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do objeto deve ser extraída de cuidadosa análise das circunstâncias que envolvemo fato, e não mera e simplesmente das alegações dos envolvidos. Ao agente flagrado na possede motocicleta de origem ilícita, incumbe a prova do desconhecimento do vício. Na hipótese,comprovada a materialidade, impossível a absolvição buscada. II - Recurso desprovido, com o parecer INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO QUE VISA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA RECURSO PROVIDO. I - Quando as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, impositiva a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. II - Recurso provido, com o parecer." (fl. 353) No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente deve ser absolvido do delito de receptação dolosa, em razão da inexistência de provas de que tenha concorrido para o crime. Invoca o princípio constitucional da individualização da pena. Destaca que a pena aplicada não é compatível com o regime fechado. Pugna, em liminar e no mérito, pela absolvição do paciente quanto ao delito de receptação. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de receptação culposa e que seja mantido o regime semiaberto para cumprimento de pena. Medida liminar indeferida, conforme decisão de fls. 370/372. Parecer ministerial de fls. 381/386, pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: " .. Na hipótese, a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (f. 6/7), boletins de ocorrência (f. 31/33 e 46/47), auto de apreensão (f. 35), laudo pericial no veículo (f. 121/126), termo de reconhecimento de objeto (f. 127), auto de avaliação direto (f. 130), termo de entrega (f. 133), bem como pela prova oral colhida ao processo. A autoria também restou devidamente comprovada e, ao contrário do que entende a defesa, a prova produzida nos autos não deixa dúvida acerca da configuração do delito, da autoria e, sobretudo, do dolo presente na conduta perpetrada como bem salienta o Parquet em suas razões recursais. O acusado - GILMAR LIMA DE SOUZA, em sede indiciária (f. 13), reservou-se o direito de permanecer em silêncio. Em juízo (mídia nos autos a f. 146), no que pertine ao delito de receptação, afirmou desconhecer que a motocicleta que por ele era conduzida era produto de crime. Disse que a adquiriu por meio de um anúncio no facebook,e que quando a recebeu ela já estava sem placa. Que a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) foi o valor acordado na transação, tendo ciência, contudo, de que seu valor real de mercado seria superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Que deu como entrada a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebendo o bem sem quaisquer documentos. Que não sabe o nome da pessoa que lhe vendeu a motocicleta. Por fim, informou não possuir Carteira de Habilitação. No caso, o desconhecimento da origem ilícita da motocicleta pelo acusado não encontra nenhum amparo nas provas colhidas durante a instrução processual. Insta consignar, por primeiro, que não ficou demonstrado de quem o apelante teria adquirido a motocicleta - que fora roubada poucos dias antes de sua apreensão com o acusado, conforme boletim de ocorrência (f. 46/47) -, sendo que GILMAR, além de alegar desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu o bem (cuja transação teria siso realizada através de mídia social/Facebook), não trouxe nenhuma outra informação para elucidar quem seria referida pessoa, não juntando nenhum recibo de compra e venda e tampouco qualquer outro documento a comprovar tal transação. Não fosse isso, não é crível que uma pessoa de inteligência mediana, experiente no mundo do crime (conforme antecedentes criminais a f. 81/87), com condenação anterior por roubo e outra receptação, com a desenvoltura demonstrada em seu interrogatório judicial, não se cercaria dos cuidados necessários para verificar a procedência da motocicleta que estava adquirindo, sendo, portanto, fantasiosa a narrativa trazida de que não sabia acerca da ilicitude do bem. Ademais, os policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado confirmaram que ele não soube dizer de quem teria adquirido a motocicleta, pela qual teria pagado apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), Veja-se. .. No mesmo teor o testemunho prestado pelo PM ANTONIO PAIM VICENTE (f. 11/12). Em juízo (mídia nos autos a f. 146), os policiais militares ratificaram os testemunhos prestados. O PM DYEGO RODRIGO DE ARRUDA narrou que estavam fazendo policiamento base e visualizaram uma moto cortando o sinaleiro em sentido Retirada da Laguna, bem como observaram que ela estava sem placa. Fizeram o acompanhamento e abordaram o acusado perto da ponte. A partir do momento em que começou a revista, o acusado mostrou-se agressivo, razão pela qual imobilizado. Que, em vistoria à motocicleta, verificaram pelo chassi que era produto de roubo ocorrido em Campo Grande há cerca de 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias. Que encaminharam o acusado até à polícia civil. Que questionado sobre a motocicleta, Gilmar desconversou, dizendo que não sabia de onde ela vinha, nem o que iria fazer com ela, só sabia que a tinha comprado por R$ 600,00 (seiscentos reais). O PM ANTONIO PAIM VICENTE relatou que a Equipe Policial estava realizando policiamento ostensivo, no momento em que passou uma motocicleta sem placas, conduzida em zigue-zague. Que, em razão disso, fizeram a abordagem, já na Avenida Retirada da Laguna. Que o condutor parou a motocicleta mas não atendeu à ordem de colocar a mão na cabeça e virar de costas, ficando exaltado. Que foram verificados o chassi e número de motor e constatou-se que o veículo era produto de roubo. Questionado sobre a origem, o condutordisse que adquiriu a motocicleta por R$ 600,00 (seiscentos reais), não indicando o vendedor, afirmando apenas que trouxeram a motocicleta até Nioaque. No mesmo sentido o depoimento do PM LUIZ PAULO ALVES TORRES. O delito de receptação é descrito pelo artigo 180, do Código Penal, da seguinte forma: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte". Portanto, entre os núcleos do tipo encontram-se os verbos "adquirir" e "conduzir", relacionados à ação perpetrada pel apelante. Outrossim, importa destacar que o acusado é reincidente, na época do fato estava cumprindo pena por crime de roubo, já sofrera condenação anterior por receptação e, ainda, estava respondendo a processo por outros delitos, o que só vem a fortalecer as provas existentes contra si nestes autos, demonstrando a sua autoria nos fatos que aqui lhe foram imputados. Ademais, cabe anotar que a discrepância entre os valores dispendidos para aquisição da motocicleta (R$ 600,00 ou mesmo R$ 3.500,00 como fora posteriormente afirmado), e o seu valor de avaliação (R$ 13.000,00 - f. 130), bem como a ausência de qualquer documentação do bem que fora adquirido, autoriza ilação de que tinha conhecimento pleno da procedência criminosa desse bem, incidindo, portanto, na receptação dolosa, e não na figura estampada em seu § 3.º, que exige tão somente a presunção da origem ilícita da coisa. Isso porque, quando se trata do delito de receptação, diante da quase impossibilidade de obter-se a prova direta da consciência da origem ilícita do objeto por tratar- se de fato que repousa no ânimo do indivíduo, o dolo deve ser extraído das circunstâncias e indícios que circundam a conduta do agente. Nesse sentido, decidiu o STJ: .. E neste caso, como visto, a negativa do prévio conhecimento da origem ilícita do bem cede passo à certeza quanto à exitência do dolo por parte do acusado, situação que se dessume frente à desproporção entre o valor pago e o preço da avaliação da motocicleta, a ausência da documentação, de informações sobre a procedência do bem, bem como pelo modo como foi adquirido, circunstâncias que comprovam que ele tinha pleno conhecimento de que cometia o delito de recepção no átimo em que recebeu o referido bem. Dessa forma, nego provimento ao pedido absolutório da defesa e acolho o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual para reformar a sentença e condenar GILMAR LIMA DE SOUZA por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. Diante disso, necessária nova dosimetria da pena. Na primeira fase,utilizando-se os parâmetros da sentença, em razão da existência de antecedentes criminais (certidão a f. 81/87) e sendo as demais circunstâncias judiciais neutras, fixa-se a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes (já que quanto a este delito não há confissão), mas presente a agravante da reincidência, de modo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto), restando definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão, e 14 dias-multa, por não haver outras circunstâncias a serem consideradas. Pela regra do art. 69 do CP, somadas as penas aplicadas, resta o acusado condenado, definitivamente, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, 1 ano, 7 meses e 26 dias de detenção, e 38 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, por infração aos artigos 147, 331 e 180, caput, todos do CP, e 306 da Lei 9.503/97. Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão, razão pela qual a pena de reclusão deverá ser cumprida no regime fechado e a de detenção no regime semiaberto. Em razão dos fundamentos expostos, com o parecer nego provimento ao recurso interposto por GILMAR LIMA DE SOUZA, e dou provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para reformar parcialmente a sentença e condenar o recorrido pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), nos termos acima." (fls. 354/361) Da leitura dos excertos transcritos, tem-se que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dolo do agente diante das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, não tendo a defesa apresentado prova plena da origem lícita do bem ou acerca da conduta culposa, portanto, é certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese de absolvição ou mesmo a desclassificação da conduta, ante necessária incursão fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, o habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o paciente praticou os crime de receptação e associação criminosa, de modo que desconstituir tal entendimento implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que, repito, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 4. Os pedidos de modificação do cálculo das penas do paciente e seu regime de cumprimento já foram submetidos a esta Corte nos autos do HC n. 895.519/SP, impetrado pelo mesmo patrono em favor do paciente, e que se encontra atualmente aguardando a análise do mérito. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Por fim, firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi elaborado o Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, e os Enunciados n. 718 e 719 da Súmula do col. STF. Na hipótese, não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, foi fixado o regime inicial fechado a partir de motivação concreta extraída dos autos. Consignou-se na origem a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis . Referidos elementos demonstram uma m aior reprovabilidade na conduta, justificando o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inaplicáveis, portanto, os Enunciados n. 440/STJ e n. 718/STF. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por receptação, questionando a legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial e a validade das provas obtidas, além do regime inicial fechado fixado para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial, com base em flagrante delito, e a consequente validade das provas obtidas. 3. A questão também envolve a adequação do regime inicial fechado, considerando a reincidência específica do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 4. A entrada em domicílio sem mandado é válida quando há fundadas razões indicando flagrante delito, como no caso de crime permanente de receptação. 5. No caso, a entrada foi justificada por denúncia anônima e consentimento do paciente, além de elementos que indicavam a prática de receptação. 6. A fixação do regime inicial fechado é cabível em razão da reincidência específica do paciente e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida em caso de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como a receptação. 2. O regime inicial fechado é adequado para sentenciados reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 150, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 765.735/MS, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/10/2022. (HC n. 863.724/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA