HC 1053840 - DECISAO

HC 1053840 - DECISAO

Não se verificou, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o habeas corpus, sendo vedado seu uso como substitutivo de recurso próprio; a instância ordinária analisou o conjunto fático-probatório e encontrou elementos idôneos para a condenação por receptação dolosa, a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas, motivos que justificam o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: ERISVALDO RIBEIRO DE JESUS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERISVALDO RIBEIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para condenação por receptação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o habeas corpus, sendo vedado seu uso como substitutivo de recurso próprio; a instância ordinária analisou o conjunto fático-probatório e encontrou elementos idôneos para a condenação por receptação dolosa, a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas, motivos que justificam o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal