AREsp 2956261 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou cotejo analítico que permitisse o reexame do...

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Parties
Agravante: EDISON PAULO DE SOUZA ARAÚJO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

EDISON PAULO DE SOUZA ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou cotejo analítico que permitisse o reexame do conjunto fático-probatório; por esse motivo aplicou-se o óbice à admissibilidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.