REsp 2208217 - DECISAO

REsp 2208217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que o ingresso policial foi legítimo em razão do consentimento do pai do recorrente e da natureza permanente do crime de receptação, que autorizou a atuação sem mandado; a materialidade e autoria foram comprovadas pela localização dos bens na propriedade; o réu não desconstituiu sua responsabilidade nem comprovou a licitude dos bens; e as questões relativas à dosimetria não foram prequestionadas, impedindo sua revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente / Réu: ODENIR ROSSI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ODENIR ROSSI

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso policial na residência sem mandado (violação de domicílio)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por receptação dolosa (dolo)
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que o ingresso policial foi legítimo em razão do consentimento do pai do recorrente e da natureza permanente do crime de receptação, que autorizou a atuação sem mandado; a materialidade e autoria foram comprovadas pela localização dos bens na propriedade; o réu não desconstituiu sua responsabilidade nem comprovou a licitude dos bens; e as questões relativas à dosimetria não foram prequestionadas, impedindo sua revisão nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Mantida a condenação de ODENIR ROSSI pelo crime de receptação dolosa.