REsp 2249497 - DECISAO

REsp 2249497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não comprovou que o acusado desconhecia a origem ilícita do veículo apreendido em sua posse, nos termos do art. 156 do CPP; assim, não se verificou violação de direito federal apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON WILLIAM SILVA ARAUJO; Proprietária / Vítima: SHIRLEY LUCENA SAMPAIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Desclassificação, Súmula 7/stj, Apreensão Do Bem
Direito Penal Processual Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Desclassificação Súmula 7/stj Apreensão Do Bem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON WILLIAM SILVA ARAUJO

Recorrente

SHIRLEY LUCENA SAMPAIO FONSECA

Proprietária / Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da consciência da ilicitude do bem pelo acusado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 156 do CPP quanto ao ônus de provar a origem lícita do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não comprovou que o acusado desconhecia a origem ilícita do veículo apreendido em sua posse, nos termos do art. 156 do CPP; assim, não se verificou violação de direito federal apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.