REsp 2259374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DENIS PAULO VIEIRA DOS SANTOS contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Informo que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme consignado no acórdão recorrido (fls. 279-285). Em segunda instância, o eg. Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória (fls. 279-285). Embargos de declaração foram opostos e rejeitados, para afastar alegada omissão e contradição, preservando-se a condenação pelos crimes de receptação dolosa e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 301-304). No presente recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alega contrariedade/negativa de vigência aos artigos 180 e 311 do Código Penal, sustentando ausência de dolo e a necessária aplicação do princípio da consunção entre as condutas (fls. 313-321). Apresentadas as contrarrazões, o eg. Tribunal de origem admitiu parcialmente o apelo nobre, determinando a remessa dos autos a esta Corte Superior, com ressalva da incidência da Súmula n. 7, STJ, quanto às teses de ausência de dolo e desclassificação (fls. 335-336). O Ministério Público do Estado de São Paulo pugnou pelo não processamento e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso (fls. 326-333). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo improvimento do recurso especial (fls. 373-376). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, em síntese, às teses deduzidas no recurso ora em exame, no qual se sustenta violação aos artigos 180, caput e § 3º, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, a desclassificação da receptação para a forma culposa e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 314-321). Quanto ao pleito de absolvição fundado na tese de ausência de dolo e insuficiência probatória, tenho que o exame da questão não transpõe a barreira da Súmula n. 7, STJ. Transcrevo as razões utilizadas pelo voto condutor, ao ratificar a sentença que condenou o recorrente (fls. 282-284): "Embora se trate de um homem simples, açougueiro de bons antecedentes, também é fato notório que veículos de origem ilícita são costumeiramente ofertados à venda no "Facebook". Tal informação está ao alcance de todos, eis que golpes praticados nas redes sociais, infelizmente, passaram a fazer parte da rotina de qualquer brasileiro. Tivesse Denis Paulo Vieira dos Santos adquirido o automóvel Celta com plena boa-fé, por certo teria demonstrado o pagamento que realizou via PIX para a pessoa que seria a esposa do vendedor Matheus. No momento da abordagem policial, ocorrida em via pública, nem mesmo o nome de Matheus declinou o apelante, o que poderia sugerir alguma veracidade da versão que mais tarde apresentou em juízo. O crime tratado na denúncia não cuida da falsidade material do documento que acompanhava o apelante por ocasião da abordagem, e que serviu de base para uma consulta ao banco de dados do departamento de trânsito, que indicou a incongruência entre o emplacamento do automóvel Celta e o número do chassi daquele veículo. Como comprador, por certo que Denis Paulo Vieira dos Santos não entregaria a um desconhecido a quantia de sete mil reais em troca de um veículo sem a mínima possibilidade de ser de origem lícita. A ausência de tal cautela sugere que era sabedor de que o automóvel seria produto de furto ou roubo, como mais tarde se constatou. A aquisição do automóvel em tais circunstâncias traz todos os indicativos de que Denis Paulo Vieira dos Santos era pleno conhecedo origem ilícita, bem como que conduzia veículo com sinal identificador comprovadamente adulterado, eis que o emplacamento não dizia respeito a tal automóvel Celta. Não há que se falar em absorção do crime previsto no artigo 311 do Código Penal pela receptação dolosa, tampouco se admite a desclassificação desta para a modalidade culposa do crime, na forma do artigo 180, §3º, do Código Penal. A absoluta ausência de cautelas e a forma pela qual o pagamento foi realizado, segundo a versão do apelante, demonstra seu dolo, inclusive com especial dúvida acerca do montante que por ele tenha sido efetivamente desembolsado. A compra de um veículo por pessoa que se declara de vida simples, assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por certo é um grande passo em termos de acréscimo de patrimônio. Em tais circunstâncias, saberia o apelante o nome de quem vendeu a ele tal automóvel e também teria consigo demonstrativos do pagamento que afirma haver realizado. Nenhuma dessas provas trouxe ao processo. A única certeza é de que o automóvel Celta estava em seu poder, era produto de furto ocorrido na Capital e que continha emplacamento adulterado, incompatível com o número do chassi. Em tais circunstâncias caberia ao recorrente demonstrar sua boa-fé. A mera alegação desprovida de provas, não se mostra suficiente para excluir o dolo de quaisquer dos crimes reconhecidos na sentença condenatória e tampouco justifica a desclassificação para a forma culposa da receptação." Da sentença, por sua vez, extrai-se (fls. 210-211): "No caso vertente, as provas produzidas em Juízo não deixam dúvidas quanto à comprovação dos fatos narrados na inicial. O policial militar Jefferson Miguel Posidonio disse que realizava fiscalização de trânsito de rotina quando efetuou a abordagem do veículo conduzido pelo acusado. Naquela oportunidade, o acusado lhe apresentou um CRLV impresso aparentemente legítimo, porém, em consulta dos dados via COPOM, constatou a numeração diferente do chassi do veículo que não coincidia com a placa que o veículo ostentava, constatando que se tratava de um veículo produto de furto. Indagado, o acusado afirmou ter adquirido o veículo de um vendedor pela plataforma Facebook, cujo nome desconhecia, não apresentando qualquer documento regular de compra. No mesmo sentido o depoimento do policial militar Sérgio Aparecido da Silva Ramiro. .. No caso em tela, todas as provas comprovam seguramente os fatos imputados ao acusado. Com efeito, a negativa apresentada pelo acusado não só é inverossímil, como também desafia a lógica e o bom senso. O acusado alega que desconhecia a adulteração dos sinais identificadores do veículo. Ora, não é crível imaginar que o acusado desconhecesse a adulteração de sinal identificador do veículo, pois não apresentou qualquer comprovante ou documento acerca da regularidade do bem, tampouco indicou precisamente quem teria vendido o vendido." Com efeito, o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o recorrente tinha plena ciência da origem ilícita do bem, bem como que conduzia veículo com sinal identificador comprovadamente adulterado, cujo emplacamento não correspondia ao automóvel Celta apreendido. A Corte estadual registrou, ainda, a absoluta ausência de cautelas por parte do recorrente quando da aquisição do veículo, a forma pela qual o pagamento teria sido realizado, sem qualquer comprovante, e a circunstância de que o recorrente, pessoa de vida simples, sequer sabia identificar o vendedor do automóvel. Ponderou o Tribunal que tal comportamento se mostra absolutamente incompatível com a boa-fé de quem despende quantia que, para alguém da condição econômica do recorrente, representa significativa disposição patrimonial e que, por isso mesmo, exigiria cautelas mínimas de qualquer adquirente minimamente diligente. Consignou, por fim, que a mera alegação defensiva de ausência de dolo, desprovida de qualquer suporte probatório, não é suficiente para afastar o dolo reconhecido em relação a qualquer dos crimes imputados, tampouco para justificar a desclassificação para a forma culposa da receptação. Reexaminar tais premissas estabelecidas pela Corte de origem notadamente para concluir pela ausência de dolo e pela boa-fé do recorrente na aquisição do veículo demandaria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não conheço o recurso, no ponto. Tampouco comporta provimento o pleito desclassificatório dos fatos para a modalidade culposa. Aduz a defesa que "A "absoluta ausência de cautelas" configura, em tese, a modalidade culposa do delito de receptação (art. 180, §3º, CP), que pune o agente que "deve presumir-se obtida por meio criminoso", e não o dolo direto ou eventual exigido para a figura do caput do art. 180, caput, do CP, que requer a ciência inequívoca da origem ilícita do bem." (fl. 318). A tese não se sustenta. O Tribunal de origem, consignou a ausência de cautelas por parte do recorrente para demonstrar que tal comportamento traduzia conduta incompatível com a boa-fé, tendo em vista que transações envolvendo valores relevantes, como na situação dos autos, ordinariamente exigem diligências mínimas de qualquer adquirente, o que levou a Corte estadual a reconhecer o dolo e afastar a desclassificação pleiteada. Infirmar essa conclusão, para dela extrair consequência jurídica diversa, implicaria necessário reexame das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, providência igualmente vedada pela Súmula 7 desta Corte. Seguindo, rechaço a tese subsidiária, segundo a qual seria cabível a aplicação do princípio da consunção entre o crime do art. 180 do CP e aquele previsto no art. 311, §2º, inciso III, do mesmo diploma legal, uma vez que "condução do veículo com sinal adulterado constitui mero exaurimento do crime de receptação (art. 180, CP), ou que a receptação seria crime-meio para a utilização do veículo adulterado." (fl. 320). O Tribunal de origem, ao enfrentar a tese em sede de apelação, assim explicou a alegação defensiva (fls. 284-285): " .. " A mera alegação desprovida de provas, não se mostra suficiente para excluir o dolo de quaisquer dos crimes reconhecidos na sentença condenatória e tampouco justifica a desclassificação para a forma culposa da receptação. Como o artigo 311, parágrafo segundo, III, do Código Penal, cuida de proteger bem jurídico diverso do patrimônio, é possível, sim, sua coexistência em concurso material com o crime de receptação dolosa, até porque a adulteração de sinal identificador de veículo automotor tem reflexos na segurança viária e outros relevantes dados sensíveis à segurança pública, posto que o monitoramento por câmeras do tráfego permite a identificação de automóveis nas mais diversas circunstâncias, o que importa para uma vida em sociedade mais segura." O princípio da consunção destina-se a solucionar o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que a conduta menos grave constitui meio necessário, fase preparatória ou executória do crime de maior abrangência, respondendo o agente somente por este último, desde que demonstrada efetiva relação de dependência entre os comportamentos. No caso dos autos, é possível extrair, à vista das circunstâncias fáticas em que se desenvolveram as condutas, que os delitos se configuraram de maneira autônoma, inexistindo entre eles o liame de dependência exigido para a aplicação do instituto. Afastar essa conclusão, para reconhecer a absorção pretendida pela defesa, demandaria inevitável incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Nesses termos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR. PRECLUSÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. CONCURSO MATERIAL. PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. III. RAZÕES DE DECIDIR .. 6. O Tribunal de origem reconheceu a suficiência probatória da materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerando que os acusados conduziam veículo com placa adulterada e sabiam que o veículo era produto de crime (furto/roubo). 7. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e patrimônio) e possuem momentos consumativos diversos, não havendo relação de dependência entre as condutas praticadas. Assim, não se aplica o princípio da consunção, mantendo-se o concurso material. 8. A revisão do entendimento sobre a consunção entre os crimes demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 9. O agravo regimental apresentado é mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem fundamento novo apto a alterar o entendimento anteriormente adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. .. (AgRg no AREsp n. 3.030.381/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Inviável portanto, a incursão no mérito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA