AREsp 3164741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão absolutória ou a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nas provas, para manter a condenação do recorrente.

Parties
Recorrente: ELIAS JÚNIOR ALVES DOS SANTOS; Corréu: JOÃO LEONARDO BIZERRA MAXIMINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Porte Ilegal De Munições, Porte De Arma Branca (contravenção), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Porte Ilegal De Munições Porte De Arma Branca (contravenção) Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS JÚNIOR ALVES DOS SANTOS

Recorrente

JOÃO LEONARDO BIZERRA MAXIMINO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal (insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eventual desclassificação da receptação dolosa para culposa e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão absolutória ou a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nas provas, para manter a condenação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.