HC 1082190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOICE PEDROSO MAGNUS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Criminal n. 5147758-98.2021.8.21.0001/RS. Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa, pela prática do delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, caput, n/f do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 16/25). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 53/67), em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do CP), em concurso material, à pena de 07 anos de reclusão, em regime fechado, além de 40 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação pelo crime de receptação dolosa; (ii) a existência de provas da autoria quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iii) subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, a desclassificação para receptação culposa e o redimensionamento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, ocorrência policial e depoimentos colhidos em juízo, especialmente do policial militar que efetuou a abordagem da ré. 2. O depoimento do policial militar possui presunção de veracidade e idoneidade, sendo elemento legítimo para fundamentar o juízo condenatório quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. 3. A configuração do crime de receptação dolosa restou demonstrada pelas circunstâncias do fato, pelo comportamento da ré e pela sua vinculação com o bem receptado, considerando que o veículo foi subtraído menos de 24 horas antes de ser encontrado em sua posse. 4. A autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi comprovada pelo curto lapso temporal entre o roubo do veículo e a prisão em flagrante da acusada, evidenciando sua vinculação com a prática delitiva. 5. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por se tratarem de crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e subsistem independentemente um do outro. 6. Inviável a desclassificação para receptação culposa, pois as circunstâncias do caso demonstram que a ré tinha plena ciência da origem ilícita do bem. 7. A pena-base foi fixada com fundamentos idôneos, não se confundindo com elementares dos tipos penais, e o quantum de aumento atribuído está adequado, em consonância com o entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A receptação dolosa e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando praticados em concurso material, não admitem a aplicação do princípio da consunção, por se tratarem de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. No presente writ (e-STJ fls. 2/9), a impetrante afirma que que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal à paciente, ao manter sua condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, ante a ausência de suporte probatório judicializado para a condenação (e-STJ, fl. 4), pois ela foi abordada em via pública conduzindo automóvel cuja placa havia sido substituída, no entanto, durante a instrução, não foram produzidos elementos capazes de demonstrar que ela foi a autora da adulteração da referida placa (e-STJ, fl. 5). Desse modo, defende que não havendo a acusação se desincumbido do ônus de provar a autoria delitiva por meio de provas judicializadas, não resta outra alternativa, senão a absolvição da paciente. Em acréscimo, afirma que há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena haja vista que as circunstâncias do crime foram desabonadas com fundamentos inerentes aos tipos penais de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, o que reputa ilegal. Desse modo, assevera que essa vetorial deve ser considerada neutra e redimensionadas as sanções da paciente. Diante disso, requer liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo desta impetração e, no mérito, a absolvição da paciente pelo crime descrito no art. 311, caput, do CP ou, ao menos, o redimensionamento de suas sanções, ante a redução das penas-base ao mínimo legal e, por conseguinte, a readequação de seu regime prisional. O pedido liminar foi indeferido, às e-STJ fls. 73/75 e, suficientemente instruídos os autos, foi dispensado o envio de informações. O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 77/85, opinou pela extinção do mandamus sem resolução de mérito ou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca-se a absolvição da paciente, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo ou, ao menos, o redimensionamento de suas sanções, ante a redução das penas-base. I. Absolvição De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. .. 5. Writ não conhecido. (HC n. 413.150/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei). Sob essas diretrizes, ao concluir pela manutenção da condenação da paciente no delito em comento, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 54/55, grifei): .. Lucian Soares de Freitas, policial militar, relatou que realizavam patrulhamento direcionado à motocicletas, quando avistaram um veículo Cobalt branco e notaram que a placa traseira estava caindo, presa apenas por um parafuso, motivo pelo qual decidiram realizar a abordagem. Disse que, em um primeiro momento, a ré se recusou a parar o veículo, realizando algumas ultrapassagens, sendo abordada mais à frente. Mencionou que, em razão da placa solta e do lacre rompido, procederam à verificação do chassi e dos vidros, constatando que o automóvel era clonado e se encontrava em situação de roubo. Por fim, efetuaram a prisão e acionaram uma policial feminina para a realização da revista. Aumilene Alves dos Santos, informante, comadre da ré, relatou que a acusada lhe contou que iria buscar um carro em Porto Alegre para um vizinho/amigo, pois ele estaria com um problema de saúde, tendo pedido a ela que lhe fizesse esse favor. Declarou que, pelo que sabe, a acusada não é envolvida em outros delitos. Afirmou, ainda, que a acusada se encontra em prisão domiciliar em razão de outro crime. .. Os depoimentos das autoridades policiais, em especial, possuem reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem como são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, sendo imprescindível, para esse efeito, que suas alegações convirjam às demais provas dos autos. No presente caso, conforme elementos informativos e probatórios trazidos à cognição, o policial informou que, durante patrulhamento em motocicleta, avistaram um veículo Cobalt. branco com a placa traseira solta, ensejando a abordagem. Relatou que a ré inicialmente não obedeceu à ordem de parada, sendo abordada mais à frente. Após verificação do chassi e dos vidros, constataram que o veículo era clonado e proveniente de roubo. Não há dúvida quanto à imparcialidade do agente público que depôs judicialmente, inexistindo demonstração de que possuísse qualquer interesse de prejudicar a ré. Suas alegações revelaram-se verossímeis e coerentes, estando alinhadas à declaração colhidas em sede administrativa e às demais provas coligidas aos autos, o que afasta totalmente a tese defensiva de insuficiência probatória. Não subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva atribuída à acusada, inexistindo espaço para absolvição por insuficiência probatória relativamente aos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Com efeito, pela leitura do recorte acima, verifica-se que a autoria e materialidade delitivas para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor está evidenciada por farto acervo probatório, consubstanciado pela ocorrência policial n. 3504/2021/100829, pelo auto de apreensão, pelo auto de prisão em flagrante, além dos depoimentos das testemunhas Aumilene Alves dos Santos e Lucian Soares de Freitas - policial responsável pelo flagrante -, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não obstante isso, entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de rito célere e que não admite dilação probatória. (AgRg no HC n. 834.833/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 15/5/2024). Ademais, ressalto que a alegação defensiva relativa à irretroatividade da Lei n. 14.562/2023 (publicada em 27/4/2023), que incluiu o § 2º, III, ao art. 311, do Código Penal, por ser posterior aos fatos tratados nestes autos (dezembro de 2021), configuraria novatio legis in pejus, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ao ensejo : RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a apreciação da alegação de bis in idem na imputação simultânea ao réu da prática pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, pois os temas não foram analisados no aresto combatido. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO DO CÓDIGO DE PROCESSO ART. 312 PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO DO QUAL PARCIALMENTE SE CONHECE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO. .. 2. No caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder do agente somada às circunstâncias em que se deu o delito - os estupefacientes individualizados e embalados, e transportados do Estado de Goiás ao Maranhão em uma caminhonete, declarada pelo agente como possível fruto de roubo - são elementos que revelam o possível tráfico em grande escala e o maior envolvimento com a narcotraficância, o que autoriza a manutenção da constrição processual, com o fim de evitar que, solto, continue a delinquir. 3. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em âmbito de recurso ordinário em habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. .. 6. Recurso ordinário do qual parcialmente se conhece e, na extensão, nega-se-lhe provimento. (RHC n. 115.593/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 23/9/2019, grifei). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO SANADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE EM EXAME PARTICULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. .. III - Ao juiz é dado decretar a prisão preventiva, inclusive de ofício, quando no curso do processo, consoante se depreende da leitura do art. 311, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação da defesa. IV - Quanto à nulidade do laudo pericial, realizado com base em exame particular, não houve pronunciamento sobre o tema por parte do eg. Tribunal a quo, de modo que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer pela vez primeira de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 51.303/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2018, DJe 18/12/2014, grifei). Desse modo, não há que se falar em absolvição da paciente, pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Dosimetria da pena Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Ademais, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC n. 355.362/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 332.155/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016; HC n. 251.417/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015; HC n. 234.428/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe 10/4/2014. Ao revisar as sanções da paciente, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ fl. 56, destaquei): .. Com relação à pena-base, entendo que não comporta modificações, pois os fundamentos utilizados para exasperá-la se revelam idôneos, não se confundem com nenhuma elementar do tipo penal infringido e justificam maior reprovabilidade à conduta do réu. Da mesma forma, o quantum de aumento atribuído está adequado, em consonância com o entendimento atualmente adotado pelo STJ, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. No tocante às declarações abonatórias juntadas aos autos, estas não se mostram aptas a justificar a redução da pena-base, uma vez que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, podem ser valoradas como neutras ou desfavoráveis a ré, conforme o grau de censurabilidade da conduta e os elementos concretos do caso. Assim, ainda que existam aspectos positivos, como declarações abonatórias ou referências à boa conduta social, tais fatores não influenciam no cálculo da pena-base, pois apenas as circunstâncias negativas justificam a exasperação, ao passo que as neutras ou favoráveis não ensejam redução da sanção. De acordo com o STJ, "as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável". Consoante se depreende dos autos, a pena-base da paciente foi exasperada em razão do desvalor conferido às circunstâncias do delito, haja vista que ela, ao ser abordada pelos agentes de segurança com sinais identificadores do veículo que conduzia adulterados (placa traseira pendurada, presa por um parafuso), tentou fugir da guarnição, realizando algumas ultrapassagens e colocando em risco os demais motoristas e cidadãos que circulavam pelo local, vindo a ser acompanhada e posteriormente alcançada. Feita a abordagem, foi constatado que o veículo era clonado e proveniente de roubo que havia ocorrido no dia anterior. Nesse contexto, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido a essa vetorial, pois essas circunstâncias extrapolaram o inerente aos crimes em comento e conferem maior reprovabilidade à conduta perpetrada. (AgRg no REsp n. 1.995.159/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 3/6/2025). Ainda nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. LAUDO EXTEMPORÂNEO. DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 5. As circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o acusado se valeu da convivência familiar com a vítima em sua própria casa para a prática delitiva, fundamento que justifica a maior gravidade da conduta e a exasperação da reprimenda. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.457.210/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe 26/2/2024, grifei). Inalterado o montante da sanção (7 anos de reclusão), e reconhecida a incidência da agravante da reincidência, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. Nesses termos, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal sendo, portanto, manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no ar t. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA