AREsp 3175784 - DECISAO

AREsp 3175784 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (preclusão pela não arguição das nulidades) não impugnado no recurso e porque as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente,...

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Parties
Agravante: Cristiano Maurício Gonçalves dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Busca E Apreensão, IMEI, Desclassificação Para Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Ilegitimidade/ilicitude De Prova Busca E Apreensão IMEI Desclassificação Para Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

Cristiano Maurício Gonçalves dos Santos

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade (art. 158 CPP)
  2. 2 ilicitude da prova por desvio de finalidade no mandado de busca e apreensão (fishing expedition)
  3. 3 desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (preclusão pela não arguição das nulidades) não impugnado no recurso e porque as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, a consulta ao IMEI e a ausência de perícia não demonstraram, no caso, ilicitude ou insuficiência probatória, e o regime semiaberto foi justificado pela reincidência e demais circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.