HC 1095886 - DECISAO

HC 1095886 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus: materialidade e autoria da receptação restaram demonstradas; inexistem provas da origem lícita do bem, cabendo à defesa o ônus probatório, o que autoriza a presunção de conhecimento da ilicitude; a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos (antecedentes e conduta social) e a reincidência e valoração negativa justificam a fixação do regime fechado, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JHONATHAN WILLYAN CARVALHO MAGALHAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Ônus Da Prova, Multirreincidência, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Ônus Da Prova Multirreincidência Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATHAN WILLYAN CARVALHO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de receptação dolosa (materialidade e autoria)
  2. 2 ônus da prova da origem lícita do bem
  3. 3 valoração negativa da conduta social na pena-base e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus: materialidade e autoria da receptação restaram demonstradas; inexistem provas da origem lícita do bem, cabendo à defesa o ônus probatório, o que autoriza a presunção de conhecimento da ilicitude; a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos (antecedentes e conduta social) e a reincidência e valoração negativa justificam a fixação do regime fechado, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.