HC 859471 - ACORDAO

HC 859471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório requerido para desclassificação da receptação dolosa qualificada para receptação culposa; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade e autoria e a qualificadora por exercício de atividade comercial; o pedido de regime prisional aberto constitui reiteração de pleito já examinado (HC 788.557/SP) e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA; Corréu: LUIZ ANTÔNIO; Vítima: Elias Fernando Balduíno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Dolosa Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional Aberto, Reiteração De Pedido, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dolosa Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional Aberto Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

LUIZ ANTÔNIO

Corréu

Elias Fernando Balduíno

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de desclassificação de receptação dolosa qualificada para receptação culposa via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime prisional aberto diante da reincidência
  3. 3 Caracterização de reiteração de pedido por habeas corpus idêntico anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório requerido para desclassificação da receptação dolosa qualificada para receptação culposa; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade e autoria e a qualificadora por exercício de atividade comercial; o pedido de regime prisional aberto constitui reiteração de pleito já examinado (HC 788.557/SP) e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental