AREsp 2972595 - ACORDAO

AREsp 2972595 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão exige reexame fático-probatório realizado pela instância ordinária, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação estava amparada por depoimentos de policiais em juízo, dotados de fé pública, não sendo possível, no recurso especial, a reapreciação do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação policial
  2. 2 Se há necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se cabe desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão exige reexame fático-probatório realizado pela instância ordinária, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação estava amparada por depoimentos de policiais em juízo, dotados de fé pública, não sendo possível, no recurso especial, a reapreciação do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.